Jurisprudência em Destaque

STJ. 2ª Seção. Plano Bresser e Plano Verão. Prazo prescricional. Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos. CCB, art. 177. CDC, arts. 27 e 81.

A 2ª Seção do STJ, no dia 14/04/2010, reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados «expurgos inflacionários» referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada nesta quarta-feira (14) num recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em

STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Penhora. FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia. CPC, art. 655. Lei 8.036/90, art. 20.

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª T. do STJ, em processo relatado pelo Min. Massami Uyeda. Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que es

STJ. 3ª T. Consumidor. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC, art. 223.

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão, do dia 12/04/2010, é da 3ª T. do STJ ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Um cliente entrou com ação revisional de contrato bancário e pedido lim

STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro. Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara.

STJ. 3ª T. É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário. CPC, arts. 36 e 277.

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Finalidade. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.

A repercussão geral é um «filtro de recursos» que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política. Para que o recurso seja rejeitado são necessários os votos de oito ministros, proferidos por meio de sistema de informática, conhecido como Plenário Virtual. Os recursos aceitos são encaminhados para julgamento do mérito pelo Plenário da Suprema Corte. O fundament

STF. Pleno. Repercussão geral. Recusada. Tributário. ICMS sobre servidores de provedores de internet. CPC, art. 543-A.

O STF, no dia 09/04/2010, no RE 583.327, que discute a incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet, a repercussão geral foi recusada em razão da ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. A decisão, entretanto, não foi unânime. Ficaram vencidos os Mins. Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O recurso envolve o estado de Minas Gerais e a Internet G

STF. Pleno. Repercussão geral. Reconhecimento. Tributário. Postes de energia elétrica. Cobrança de taxa por uso de solo e espaço aéreo. CPC, art. 543-A.

O STF, no dia 09/04/2010, no RE RE 581.947, de relatoria do Min. Eros Grau, teve repercussão geral reconhecida, vencidos os Mins. Cezar Peluso e Celso de Mello. O processo envolve o município de Ji-Paraná (RO) e as Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron) e discute a cobrança de taxa pelo uso de ocupação do solo e do espaço aéreo por postes de transmissão de energia elétrica. A cobrança foi feita pelo município a pretexto do exerc

STF. Pleno virtual. Repercussão geral. Reconhecimento. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para solicitar medicamentos. CPC, art. 543-A. Lei 7.347/85.

O STF, no dia 09/04/2010, reconheceu a repercussão geral e será a matéria discutida pelo Plenário da Corte. Trata-se do RE 605.533, que tem como relator o Min. Marco Aurélio, o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do TJMG, que extinguiu ação civil pública que buscava a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa. A repercussão foi reconhecida, vencidos os Mins. Eros Grau e Cezar Peluso

TST. 7ª T. Insalubridade. Adicional. Telefonista da Brasil Telecom não tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade.

Não ter seu trabalho enquadrado na categoria de atividade insalubre, nos termos definidos pelo Ministério do Trabalho, uma telefonista, que trabalhava em regime de prestação de serviços para a Brasil Telecom, não conseguiu obter o reconhecimento de adicional de insalubridade reclamado em ação trabalhista. Com esse posicionamento, a 7ª T. do TST no dia 13/04/2010 deu provimento ao recurso de revista da empresa e excluiu da condenação o