Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª T. Cambial. Execução. Admissibilidade. Duplicata, sem aceite, de prestação de serviços publicitário.

A 4ª T. do STJ, no dia 01/07/2010, manteve decisão do TJMG que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda por serviços publicitários prestados à prefeitura do município mineiro de Santa Luzia, que se recusou pagar as duplicatas. A duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação

STJ. 4ª T. Consumidor. Plano de saúde. Aidético. Cláusula abusiva. É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário com Aids. CDC, art. 51. Lei 9.656/98.

CDC, art. 51. (Cláusula abusiva). Lei 9.656/98. (Plano de Saúde). Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. A 4ª T. do STJ, no dia 05/07/2010, reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o

STJ. 4ª T. Penhora. Bem de família. É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários. Lei 8.009/90.

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é da 4ª T. do STJ, em processo julgado em 05/07/2010. Trata-se de hipótese de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.

STJ. 1ª Seção. Execução fiscal. Recurso. Apelação civil. Tribunal define cálculo de valor mínimo para apelações em execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 34.

STJ. 5ª T. Estupro e atentado violento ao pudor. Novo entendimento da 5ª Turma.

A 5ª T. do STJ, mesmo diante da nova lei que trata dos crimes sexuais, manteve o entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva entre as condutas que antes tipificavam o estupro e o atentado violento ao pudor, hoje previstas apenas como «estupro«. Ao interpretar a Lei 12.015/2009, que alterou a redação dos artigos do Código Penal que tratam dos crimes contra a liberdade sexual, a Turma adotou a tese de que o nov

STJ. 2ª T. Improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indícios de dolo ou de má-fé. Lei 8.429/92.

Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da 2ª T. STJ, que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado. Maria de Lourdes Fernandes de Oliveira foi acusada de causar prejuízo ao município po

STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro. Transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro.

A 4ª T. do STJ, no dia 21/06/2010, decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, t

STJ. 3ª Seção. Servidor público. Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar. Admissibilidade.

Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Min. Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina. N

STJ. 3ª Seção. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão disciplinar. Nível superior do presidente. Escolaridade igual ou superior do acusado. Lei 8.112/91, art. 149.

Outra irregularidade alegada pela defesa seria o fato de o presidente da comissão ser servidor de nível médio, sendo que ele deveria, obrigatoriamente, ser de nível superior. Já o INSS alegou que não é possível o uso de mandado de segurança em processo administrativo. Também afirmou não haver comprovação no processo de qualquer cerceamento à defesa dos servidores. No seu voto, o ministro Napoleão Maia Filho afirmou que o fato de

Senado. CLT. Alteração. Recurso agravo de instrumento. Depósito recursal de 50% do valor. CLT, art. 897 e 899.

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado no dia 14/06/2010 pelo presidente do Senado Federal para sanção do presidente da República. Segundo noticia o TST objetivo da alteração na CLT é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interpo