Jurisprudência em Destaque

STJ. Plenário. Seguridade social. Servidor público. Confirmada inconstitucionalidade de contribuição previdenciária de inativos durante Emenda Const. 20/98.

«É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Const. 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas.» Com esse argumento, apresentado em Plenário pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade

STF. Plenário. Tributário. Supersimples. Tribunal mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas e julga improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra isenção. Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 3º.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente no dia 15/09/2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Compl. 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada e

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. São devidos os honorários advocatícios nas ações de FGTS. Med. Prov. 2.161-41/2001. Lei 8.036/90, art. 29-C.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, na parte que introduziu na Lei 8.036, de 11/05/90 o art. 29-C, cujo teor é o seguinte: «Art. 029–C – Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas

STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa. CDC, art. 14.

STJ. Nova Súmula 456/STJ. Seguridade social. Correção monetária de salários de contribuição.

A Súmula 456/STJ, aprovada pela 3ª Seção do STJ, determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da CF/88. Os salários de contribuição são a base de cálculo da contribuição dos segurados, sobre os quais se aplicam as alíquotas fixadas em leis. O projeto da nova súmula foi relatado pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura e tem como enunciado o seguinte: «456 - É

STJ. 2ª T. Sucessão processual. Saúde. Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido.

Os familiares de uma paciente falecida garantiram o direito de se habilitarem como parte na ação em que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento. A decisão é da 2ª T. do STJ e baseou-se em entendimento da relatora do recurso, Minª. Eliana Calmon. No STJ, o recurso era do Distrito Federal. O estado alegava que a «saúde é direito personalíssimo» e que, portanto, não seria transmissível aos herdeiros. Assim, não ha

STJ. 6ª T. Medida de segurança. Tribunal libera paciente que estava internado há 18 anos em hospital de custódia por lesão corporal simples.

Acompanhando o voto do relator, Min. Og. Fernandes, a 6ª T. do STJ libertou um paciente que estava internado há 18 anos em hospital de custódia cumprindo medida de segurança imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo os autos, o paciente foi condenado a cumprir medida de segurança pelo período mínimo de um ano, em razão de lesão corporal simples praticada em agosto de 1992. Internado desde novembro do mesmo ano, a medida foi

STJ. Nova Súmula 455/STJ. Provas antecipadas do CPP.

O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, foi proposto pelo Min. Felix Fisher e aprovado pela 3ª T., e tem o seguinte enunciado: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». O art. 366 do CPP determina que, se mesmo após

TST. SDI-I. Litispendência caracterizada. Ação coletiva proposta por sindicato x ação individual. CPC, art. 301, V e § 1º.

Por configurar identidade de pedidos (litispendência) entre a ação trabalhista proposta por um trabalhador da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (PI) e uma ação coletiva interposta pelo sindicato da sua categoria, a SDI-I do TST negou recurso do empregado. O Julgamento deu-se em 23/08/2010.

TST. 4ª T. Competência. Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor. CF/88, art. 114.