Jurisprudência em Destaque

STJ. Nova Súmula 467/STJ. Meio ambiente. Administrativo. Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo. CCB/2002, art. 205. Dec. 20.910/32, art. 1º.

CCB/2002, art. 205. (Prescrição). «Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.» Esse entend

STJ. 3ª T. Honorários advocatícios. Custas processuais. Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários.

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IR. Previdência privada. Tributo devido. Isenção não reconhecida. Lei 9.250/95. Lei 7.713/88. CPC, art. 543-C.

Lei 7.713/88. (Legislação Tributária).

STJ. 3ª T. Astreintes. Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica. CPC, art. 461, § 4º.

TST. 6ª T. Trabalhador doméstico. Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade. Lei 8.213/91, art. 15, II. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

Lei 8.213/91, art. 15, II. (Benefício previdenciário). Patrão foi condenado a pagar indenização correspondente ao salário-maternidade à empregada doméstica gestante demitida sem justa causa. De acordo com a 6ª T. do TST, que acatou re

TST. 1ª T. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 3º.

TST. 8ª T. Sindicato. Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 522 e 543, § 3º.

CLT, art. 522. (Sindicato).

TST. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Evento ocorrido após extinção do contrato. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho. A decisão deu-se no dia 15/09/2010.

TST. 1ª T. Férias. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico que não usufruiu férias recebe pagamento em dobro. CLT, art. 137. Lei 5.859/72, art. 3º. Dec. 71.885/73, art. 7º, XVII e parágrafo único.

Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro. Esse foi o posicionamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisão da Justiça do Trabalho do Paraná. De acordo com o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a decisão baseia-se na Constituição Federal, na Lei 5.859/72 e no Dec. 71.885/73.

TST. 2ª T. Jornada de trabalho. Intervalo de recuperação térmica aos trabalhadores. CLT, art. 253.

A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A norma está prevista no art. 253 da CLT e foi aplicada pela Justiça do Trabalho para condenar a Marfrig Alimentos a pagar como horas extras o intervalo não concedido a ex-empregada da empresa.