Jurisprudência em Destaque

TST. 1ª T. Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas. Lei 8.177/91, art. 39. Lei 9.250/95, art. 39. CCB/2002, art. 406. Lei 10.192/2001, art. 15.

Lei 8.177/91, art. 39. (Débito trabalhista). C

STJ. Especial. Consumidor. Decisões do Tribunal beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos.

O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do dinheiro extra é conhecido como um dos mais altos do mercado. Várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm evitado abusos contra os clientes que

STJ. 4ª T. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Execução extrajudicial. Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial. Dec.-lei 70/66. CPC, art. 231.

Dec.-lei 70/66. (SFH). Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela 4ª T. do STJ a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, do di

STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 465/STJ. Seguro. Aprovada nova súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso. CCB, arts. 1.432, 1.443 e 1.463. CCB/2002, art. 757, 765 e 785.

CCB, art. 1.432, e ss. (Seguro). A 2ª Seção do STJ aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato

STJ. 6ª T. Registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia. CPP, art. 748.

A 6ª T. do STJ negou o pedido de dois cidadãos de São Paulo que pretendiam ver excluídos os registros referentes ao inquérito policial e à ação penal em que foram acusados pelo crime de homicídio culposo. Sentença proferida em maio de 1998 declarou extinta a punibilidade no caso. A 6ª T. decidiu que, embora os requerentes tenham direito ao sigilo sobre tais informações, elas devem permanecer arquivadas para sempre. O assunto ainda

STJ. 1ª T. Recurso. Apelação cível. Reiteração na apelação de argumentos da contestação, por si só, não impede o conhecimento de recurso. CPC, art. 515.

STJ. 6ª T. Abuso de autoridade. Denúncia pode se embasar apenas em depoimento da vítima. CPP, art. 395.

STJ. 5ª T. Reincidência. Reincidente pode aguardar julgamento de recurso de apelação em liberdade. CPP, art. 593, e s.

STJ. 1ª Seção. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução. CPC, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 40.

CPC, art. 543-C. (Recurso especial repetitivo). A 1ª Seção do STJ decidiu, no dia 21/01/2010 que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juro

STJ. 3ª T. Astreintes. Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução. CPC, art. 461, § 4º.

A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a redução não pode ser aplicada. A decisão foi no dia 21/10/2010 e é da 3ª T. do STJ.