Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

TST. 7ª T. Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como «provadores de cigarro»

Publicado em: 07/12/2010

A Souza Cruz, fabricante nacional de tabaco, não poderá mais contratar empregados para realizar testes de cigarros. Assim decidiu a 7º T. do TST, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) a partir de uma entrevista concedida por um ex-empregado empresa que cobrou na justiça comum indenização pelos sérios problemas de saúde adquiridos em vár

Acessar

TST. 8º T. Dano moral. Salário. Atraso no pagamento não dá direito à indenização por danos morais.

Publicado em: 07/12/2010

Atraso no pagamento de salários não é motivo suficiente para garantir ao empregado indenização por dano moral. A decisão proferida pela 8º T. do TST reformou julgamento anterior do TRT da 4ª Região, que havia condenado a empresa Semeato S.A. - Indústria e Comércio a pagar R$ 5 mil a um ex-empregado. De acordo com informações dos autos, a empresa atrasou a data de pagamento dos salários dos seus empregados no final de 2005

Acessar

TST. SDI-I. Insalubridade. Adicional indevido. Empregada de creche. CLT, art. 189.

Publicado em: 07/12/2010

Empregada de creche que mantém contato direto com crianças, dando banho e lavando fraldas, por exemplo, não tem direito de receber adicional de insalubridade. Com esse entendimento unânime, a SDI-I do TST negou o benefício a ex-trabalhadora de uma creche do Município de Pirassununga, no Estado de São Paulo. No recurso de embargos relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a trabalhadora alegou que tinha direito ao adicional d

Acessar

TST. 2ª T. Demissão por justa causa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST.

Publicado em: 07/12/2010

Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª T. do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª Região desfavorável à empresa. Inicialmente, o juiz de primeiro grau entendeu não haver motivo, no caso, para a demissão por justa causa e condenou a Unilever ao pagamento de todas as verbas rescisórias. O TRT, por sua vez, ao analisar

Acessar

TST. SDI-I. FGTS. Prescrição incidente sobre parcelas reconhecidas em ação anterior. Súmula 206/TST.

Publicado em: 07/12/2010

A condenação ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve respeitar a prescrição pronunciada quanto às parcelas principais deferidas em ação anterior. Esse é o entendimento da SDI-I aplicado em julgamento recente de recurso de embargos de ex-empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). No caso relatado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, os trabalhadores reivindicavam que a prescrição dos d

Acessar

TST. 7ª T. Dano moral. Recepcionista punida por não atender paciente de acordo com as normas do hospital. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 07/12/2010

Recepcionista da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente (SP) que não permitiu o atendimento de paciente de convênio perdeu a ação em que reivindicava indenização por danos morais em julgamento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros entenderam que não houve danos à trabalhadora, pois, embora o fato tenha sido publicado no jornal local e ela tenha sido punida pela Santa Casa, a notícia não citou o n

Acessar

STF. Pleno. Medida cautelar. Precatório parcelado. Tribunal suspende cautelarmente o art. 78 do ADCT da CF/88.

Publicado em: 07/12/2010

Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Pleno do STF suspendeu o art. 78 do ADCT da CF/88 que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Const. 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2356 e 2362. O Julgamento foi concluído no dia 25/11/2010. Histórico

Acessar

STF. Pleno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Regimento interno. Tribunal altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual.

Publicado em: 02/12/2010

Os ministros do Supremo Tribunal Federal - STF decidiram em sessão administrativa realizada logo após a sessão plenária de hoje (1º) alterar o RISTF (art. 323) para permitir que o ministro presidente atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral. Caso a repercussão geral do tema tratado no recurso seja reconhecida, o processo será então distribuído, mediante sorteio, a um mi

Acessar

TST. Embargos à SDI. Pleno decide incorporar Orientação Jurisprudencial 293/SDI-I na Súmula 353/TST.

Publicado em: 26/11/2010

Em sessão realizada ontem (16/11/2010), o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I e convertê-la no item «f» da Súmula 353/TST. A alteração atendeu proposta da Comissão de Jurisprudência do TST. Houve, ainda, alteração da referência legal: em vez do $ 1º de art. 557 do CPC (que trata de denegação do seguimento de recurso), passou para § 1º -

Acessar

TST. SDI-I. Município. Publicação de leis e atos administrativos dos Municípios apenas com afixação do texto na sede das prefeituras ou câmaras de vereadores da municipalidade. Valide. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

Publicado em: 26/11/2010

A SDI-I do TST, decidiu que é válida a publicação de leis e atos administrativos dos Municípios apenas com afixação do texto na sede das prefeituras ou câmaras de vereadores da municipalidade. Essa interpretação beneficia vários municípios no país que não dispõem de órgão oficial de imprensa nem de recursos financeiros para a publicação em diário do Estado.

Acessar