Jurisprudência em Destaque

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TST. 6ª T. Limpeza de banheiros. Uso de água sanitária e detergentes na limpeza não dá adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

Publicado em: 09/02/2011

Pelo contato com água sanitária e detergentes ao efetuar a limpeza de banheiros, uma servente que trabalhou em creches, escola e posto de saúde do município de Penha, no estado de Santa Catarina, não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a atividade da trabalhadora não está entre as que se enquadram na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Empr

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TST. 8ª T. Convenção coletiva. Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva. Lei 605/49. Dec. 27.048/49. Lei 10.101/2000.

Publicado em: 09/02/2011

Vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis a lei que determina que o funcionamento aos feriados do comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva de trabalho e cumprimento de legislação municipal. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que as empresas Adição Distribuição Express Ltda. e Comercial de Alimentos SBH Ltda., de Pará de Minas (M

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TST. Empregado demitido em período eleitoral ganha indenização. Lei 9.504/97, art. 73, V.

Publicado em: 09/02/2011

Quando o empregado da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) foi demitido, sem justa causa, em 10/09/2004, faltavam menos de três meses para as eleições municipais de 03/10/2004. E de acordo com a legislação eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, V), os agentes públicos não podem demitir sem justa causa na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. Por causa da dispensa abusiva, o trabalhador

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TST. 6ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 09/02/2011

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter - Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tri

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TST. 1ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Alcoolismo. Doença grave. Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada. Verba fixada em R$ 200,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 09/02/2011

A Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) terá que indenizar a família de um empregado alcoólatra que se suicidou meses depois de ter sido demitido sem justa causa pela empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil em decisão unânime da 1ª T. do TST. No caso relatado pelo Min. Walmir Oliveira da Costa, a Justiça do Trabalho do Paraná tinha considerado indevido o pedido de indenizaç

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TST. 6ª T. Relação de emprego. Pedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia. CLT, art. 3º.

Publicado em: 09/02/2011

Contratante confessa em audiência adoção de livro de ponto, obrigação do pedreiro trabalhar das 7h às 17h durante a semana inteira e desconto do pagamento semanal de dia não trabalhado. Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo o vínculo de emprego entre ela e o pedreiro na relação estabelecida para prestação de serviços na obra destinada a moradia. Ao examinar o caso, a 6ª T. do TST rejeitou o rec

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TST. SDI-I. Imposto de renda. IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo. Indenização indevida pelo empregador das diferenças no valor do imposto a ser recolhido.

Publicado em: 09/02/2011

A SDI-I do TST isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, a SDI-I acompanhou voto do relator dos embargos da empresa, Min. Lelio Bentes Corrêa. O relator explicou que a incidência do imposto de renda sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo é determinada por lei, sendo imposs

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TST. Insalubridade. Adicional deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, arts. 102 e 193, § 1º

Publicado em: 09/02/2011

Mesmo depois que o STF editou a Súmula Vinculante 4/STF que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial de empregado, a Justiça do Trabalho continua aplicando esse indicador para calcular o adicional de insalubridade devido. Foi o que aconteceu quando a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão da Oitava Turma do próprio TST e determinou que o adicio

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STJ. 4ª T. Consignação em pagamento. Revisão de cláusula contratual em ação consignatória. Admissibilidade. Consumidor. Compra e venda. Reajuste de parcelas. CPC, art. 890. CDC, art. 51.

Publicado em: 09/02/2011

A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do STJ em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais. De acordo com o relator do recurso, Min. Aldir Passar

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STJ. 6ª T. Tóxicos. Simples posse de balança de precisão não prova conexão com tráfico. Lei 11.343/2006, art. 34.

Publicado em: 05/02/2011

A apreensão isolada de balança de precisão não basta para caracterizar o crime de posse de equipamento para o preparo de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 34). Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Sexta Turma, em pedido de habeas corpus originário da Bahia. O órgão julgador acompanhou o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi. Na residência do acusado foram apreendidos pacotes de maconha e balança de p

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