Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4970 resultados

STF. Pleno. Titular de cartório. Nomeação sem concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236. Lei 9.784/99, art. 54.

Publicado em: 18/12/2010

Por maioria de votos, o Plenário do STF negou o Mandado de Segurança (MS 28279), ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de regi

Acessar

STJ. 6ª T. Crime societário. Denúncia. Necessidade de mínima relação entre os denunciados e o dele. Ação penal contra sócio e administrador anulada na hipótese. CPP, art. 395.

Publicado em: 18/12/2010

Embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre os denunciados e o delito que lhes é imputado. O entendimento é da 6ª Turma STJ, que trancou ação penal contra os responsáveis por uma fábrica de pão de queijo. Eles foram acusados pela estocagem e venda de produto estragado. A defesa alegou

Acessar

STJ. 3ª Seção. Processo penal. Prova ilícita ou lícita. Tribunal vai definir, em recurso especial repetitivo, quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista. CPC, art. 543-C. CTB, art. 306

Publicado em: 18/12/2010

Serão definidos pela 3ª Seção do STJ quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista. A uniformização da jurisprudência deverá ocorrer com o julgamento do Recurso Especial 1.111.566, do Distrito Federal. A tese foi considerada repetitiva e submetida ao regime do art. 543-C do CPC. Assim, estão suspensos todos os processos nos tribunais de segunda instância que discu

Acessar

Senado. Código de Processo Penal – CPP. Plenário aprova novo CPP.

Publicado em: 07/12/2010

Senado aprovou no dia 07/12/2010, em sessão extraordinária, o substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao PLS 156/09, com o novo Código do Processo Penal. Assinada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta é fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pelo presidente da Casa para esse fim. O substitutivo recebeu 214 emendas em Plenário, das quais 65

Acessar

Senado. Código de Processo Civil – CPC. Aprovado por comissão temporária o texto segue para o Plenário.

Publicado em: 07/12/2010

A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos no Plenário do Senado, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputad

Acessar

TST. 6ª T. Auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular.

Publicado em: 07/12/2010

A Companhia Ferroligas Minas Gerais – Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho. Os ministros, ao não acatarem recurso da Minasligas, entenderam que o auditor fiscal do trabalho tem a prerrogativa

Acessar

TST. SDI-II. Justa causa não reconhecida. Demissão de motorista que levou esposa no caminhão. CLT, art. 482.

Publicado em: 07/12/2010

Levar a esposa no caminhão em viagem não é motivo para a Indústrias Alimentícias Liane Ltda. demitir motorista por justa causa. Esse tem sido o entendimento da Justiça do Trabalho, pois, afinal, o funcionário não sabia que o procedimento era proibido pela empresa e, além disso, ao tratar de caso semelhante, no qual outro motorista levou o filho em viagem, a empregadora apenas o advertiu. Ao examinar o apelo da empregadora, cujo ob

Acessar

TST. SDI-II. Citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral. Nulidade reconhecida. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, art. 215.

Publicado em: 07/12/2010

Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça - e todos os atos processuais posteriores, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 88.974,00. A notificação não foi recebida pessoalmente pelo empregador e sim por um encarregado provisório da fazenda, o qual não a encaminho

Acessar

TST. SDI-I. Dívida já paga. Indenização em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade.

Publicado em: 07/12/2010

Em julgamento recente, a SDI-I do TST firmou entendimento de que o art. 940 do CCB/2002 (CCB, art. 1.531) não é aplicável subsidiariamente nas relações de emprego. Esse dispositivo prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga. No caso analisado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, um metalúrgico requereu na Justiça do Trabalho o pagamento de gratificação de um terço de férias que já havia sido

Acessar

TST. 1ª T. Insalubridade. Salário contratual serve como base de cálculo para adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

Publicado em: 07/12/2010

A 1ª T. do TST adotou o salário contratual como base de cálculo para o adicional de insalubridade deferido a um empregado da Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira. A decisão observou determinação do Supremo Tribunal Federal que fixou a nova base de cálculo em atenção à CF/88. Inconformado com o entendimento do TST em estabelecer o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, o empregado entrou com recurso

Acessar