Jurisprudência em Destaque

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STJ. Consumidor. Cartão de crédito. O STJ e algumas questões envolvendo cartão de crédito, tais como; compra não autorizada; legitimidade passiva das bandeiras; cobrança indevida; bloqueio do cartão; furto e juros e correção monetária.

Publicado em: 17/11/2010

Compra não autorizada É, no mínimo, constrangedor ter o cartão recusado ao efetuar uma compra. Foi o que sentiu uma consumidora do Espírito Santo em diversas ocasiões em que a compra não apenas foi recusada, como o comerciante foi orientado a reter o cartão. Depois de tentar, sem sucesso, resolver o problema junto à central de atendimento, ela descobriu que estava inscrita em um cadastro denominado «boletim de cancelamento de

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STJ. 2ª Seção. Competência. Execução trabalhista. Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário.

Publicado em: 17/11/2010

A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da 2ª Seção do STJ e deu-se no dia 12/11/2010. O espólio suscitou conflito de competência entre o juízo de sucessões e o trabalhista, em razão de execução na qual

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STJ. Reclamação. Advogado. Mandato. Admitida reclamação sobre necessidade de autenticação de cópia de procuração e substabelecimento. CPC, arts. 37 e 365.

Publicado em: 17/11/2010

O ministro Luiz Fux, do STJ, determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão na qual foi condenada a anular cobrança de um consumidor em razão de irregularidades detectadas no equipamento de medição de energia elétrica. A reclamação será processada na forma da Resolução 12/09 do próprio STJ, que trata dos incidentes de uniformização de jurisprudência.

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TST. SDI-I. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trabalhador com sequelas de acidente. Reintegração deferida. Lei 8.212/91, art. 118.

Publicado em: 10/11/2010

Um pintor que prestava serviço à Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), e que sofreu queimaduras por uma explosão no trabalho, teve reconhecida sua estabilidade no emprego. A decisão do dia 28/102/2010, foi da SDI-I do TST que não conheceu do recurso de embargos da CST e considerou comprovada a existência de sequelas decorrentes do acidente, após o retorno do trabalhador ao emprego.

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TST. 5ª T. Prescrição de comissões de venda suspensas.

Publicado em: 10/11/2010

A 5ª T. do TST, no dia 26/10/2001, considerou prescrito o direito de empregado da Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico para pleitear o recebimento de comissões de venda suspensas pela empresa. Em decisão unânime, o colegiado acompanhou voto do ministro Emmanoel Pereira. No caso relatado pelo ministro Emmanoel, as diferenças pretendidas pelo empregado decorreram de alteração no cálculo das comissões ocorrid

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TST. 3ª T. Prescrição. Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores

Publicado em: 10/11/2010

Decisão do TRT da 9ª Região (PR) de que, para herdeiros menores, a contagem da prescrição de cinco anos deve ser pela data de falecimento do trabalhador – e não pela da propositura da reclamação – vale também para a viúva. Esse foi o entendimento da 3ª T. do TST, ao julgar recurso do espólio de empregado do Serviço Social da Indústria (Sesi). O trabalhador foi contratado pelo Sesi em 12/03/1979 e dispensado em 31/08/1998, fal

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TST. 1ª T. Advogado. Mandato tácito. Substabelecimento. Impossibilidade.

Publicado em: 10/11/2010

O simples fato de um advogado integrar uma sociedade não é o bastante para que ele possa substabelecer procuração se não estiver, como outros sócios, autorizado por procuração pessoal para tanto. A 1ª T. do TST, no dia 25/10/2010, não acatou agravo de instrumento da França Atahayde e Lago Advogados Associados S/C e manteve decisão do TRT da 5ª Região (BA) que negou seguimento ao recurso de revista do escritório por irregu

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TST. 3ª T. Recurso. É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia de prazo.

Publicado em: 10/11/2010

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV conseguiu reverter decisão que havia considerado seu recurso intempestivo, pois proposto às 23 horas do último dia do prazo

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TST. 1ª T. Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano.

Publicado em: 10/11/2010

Ao julgar recurso em que um empregado da usina paulista Açucareira Bortolo Carolo S. A. buscava o enquadramento como trabalhador rural, para alcançar os benefícios dessa categoria, a 1ª T. do TST rejeitou, no dia 22/10/2010 seu apelo e manteve decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que concluiu que, para todos os efeitos, o empregado realizava atividade urbana. De acordo com o relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, seu

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TST. SDI-I. Advogado. Mandato. Procuração. Tribunal decide sobre outorga de poderes em procuração de sindicato.

Publicado em: 10/11/2010

Ao ter seu agravo de instrumento rejeitado pela Quinta Turma, o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia apresentou embargos buscando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. A Turma decidiu pela irregularidade de representação ao considerar que no momento da interposição do agravo o advogado subscritor não possuía poderes para representar o sindicato, estando sua atuação restrita ao âmbito

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