Jurisprudência em Destaque

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TST. SDI-I. Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Seção reconhece a legitimidade do MPT para postular o pagamento de verbas trabalhistas. CF/88, arts. 127, 129, III. Lei Compl. 75/93, arts. 6°, VII, «d» e 83, III. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC,

Publicado em: 05/01/2011

A SDI-I do TST reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública cujo pedido é o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da empresa Editora Rotgraf. A SDI-I reformou decisão da Terceira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público nesse caso. O MPT havia ajuizado ação civil pública, requerendo que a empresa Editora Rotgraf Impressora Ltda. paga

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Senado. PEC. Comissão aprova PEC que inclui TST como órgão de cúpula do Judiciário Brasileiro.

Publicado em: 05/01/2011

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, no dia 15/12/2010 a Proposta de Emenda à Constituição 32/2010, de autoria do Senador Valter Pereira (PMDB-MS), que explicita que o Tribunal Superior do Trabalho integra os órgãos de cúpula do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros do TST e modifica-lhe a competência. A proposição altera o «caput» do art

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TST. SDC. Dissídio coletivo necessita de comum acordo das partes para instauração. CF/88, art. 114, § 2º.

Publicado em: 05/01/2011

O ajuizamento de um dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho depende de comum acordo das partes. Essa formalidade foi estabelecida pela Emenda Const. 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114, § 2º, da CF/88. Justamente por causa da ausência de prova de comum acordo, é que a SDC do TST negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato dos Professores do Sul Fluminense – SINPRO. O entendimento unânime do coleg

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês. CLT, arts. 459 e 767.

Publicado em: 05/01/2011

Por maioria, a SDI-I do TST decidiu, no dia 14/12/2010, que o abatimento dos valores correspondentes às horas extras já pagas ao trabalhador deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato (ainda no prazo para ser reivindicado na Justiça). Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado. Com a decisão, a SDI-I acatou recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e reformou

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TST. 6ª T. Prescrição trabalhista. Herdeiro menor impúbere. CCB/2002, arts. 3º e 198, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

Publicado em: 05/01/2011

O art. 3º do CCB/2002 enumera aqueles que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. No inciso I, refere-se aos menores de 16 anos. O mesmo Código, no artigo 198, I, determina que o prazo prescricional não deva correr para aqueles referidos no art. 3º. Seguindo o disposto no Código Civil, a 6ª T. do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil que buscava reforma de decisão do TRT da 4ª

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TST. SDI-II. Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho. FGTS. Multa de 40% devida. CF/88, art. 7º, I.

Publicado em: 05/01/2011

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resultado, a SDI-II teve que anular decisão da Segunda Turma do TST no sentido de que a aposentadoria requerida pelo trabalhador põe fim ao contrato de t

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TST. SDI-I. Gari. Insalubridade. Lixo público. Varredor de rua obtém adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

Publicado em: 05/01/2011

Um ex-gari da Construtora Queiroz Galvão irá receber o adicional de insalubridade no grau máximo devido pela empresa. A decisão é da SDI-I do TST, que restabeleceu o pagamento determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) ao dar provimento ao Recurso do trabalhador. Por não considerar insalubre a atividade de limpeza e higienização de áreas comuns de condomínio nem o transporte de lixo, a 5ª Turma do Tribunal S

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TST. 7ª T. Competência. Justiça do Trabalho é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria. CF/88, art. 109, I.

Publicado em: 05/01/2011

A 7ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que ex-empregados da Telemar Norte Leste S.A. solicitam o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por terem exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa. Embora a Constituição atribua à Justiça Federal a competência para julgar questões de natureza previdenciária (CF/88art. 109, I),

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STJ. 5ª T. Processo penal. Prova testemunhal não pode ser antecipada apenas para evitar esquecimento. CPP, art. 366.

Publicado em: 23/12/2010

O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da 5ª T. Do STJ. Para os ministros, essa alegação é genérica e não demonstra de forma concreta a necessidade da antecipação. Por isso, gera constrangimento ilegal ao acusado. A Justiça do Distrito Federal havia determinado a suspensão do processo e a c

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Senado. Pleno. Novo Código de Processo Civil – CPC, aprovado no Senado segue para a exame pela Câmara dos Deputados.

Publicado em: 18/12/2010

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 15/12/2010, o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou em retirar duas emendas que havia apresentado, aceitando o

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