Jurisprudência em Destaque

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TST. 2ª T. Jornada de trabalho. Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço. Enriquecimento sem causa. Vedação. CCB/2002, art. 884. CLT, art. 59.

Publicado em: 23/02/2011

O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior ao da prestação do serviço. Isso porque é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido remuneradas apenas no mês seguinte em decorrência das datas de fechamento da folha de pagamento nas empresas. Essa interpretação foi adotada na Segunda Turma do Tribu

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TST. SDI-I. Advogado. Mandato. Procuracão. Indicacão de cargo não é obrigatória em procuração empresarial. CCB/2002, art. 654, § 1º.

Publicado em: 23/02/2011

A SDI-I do TST reconheceu, no dia 02/02/2011, a regularidade de uma procuração que a Servcater Internacional Ltda. deu ao seu advogado para defendê-la em uma ação trabalhista contra a União e que havia sido negada. Em decisão anterior, a 4ª T. do TST não conheceu o agravo de instrumento da empresa contra decisão desfavorável do TRT da 2ª Região (SP), porque o representante da empresa que assinou a procuração não estava devidame

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TST. 8ª T. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Posto não é responsável por atropelamento em lava-jato. CCB/2002, art. 265.

Publicado em: 23/02/2011

A 8ª T. do TST decidiu, no dia 02/02/2011, que o Auto Posto Nossa Terra não é corresponsável por acidente de trabalho fatal ocorrido em lava-jato localizado no mesmo terreno do posto. No caso, a Turma modificou decisão anterior do TRT da 8ª Região que condenou o Auto Posto Nossa Terra, de forma solidária, por acidente que tirou a vida de um lavador de carro. O acidente ocorreu quando um dos lavadores, sem habilitação, perdeu o con

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TST. 7ª T. Competência. Relação de emprego. Contrato de engenheiro que trabalhou fora do mar territorial brasileiro é regido pela CLT. Lei 8.617/93, arts. 4º e 5º. CLT, art. 3º.

Publicado em: 23/02/2011

O contrato de trabalho firmado entre um engenheiro mecânico holandês - que trabalhou em uma embarcação petrolífera fora do mar territorial brasileiro - e uma multinacional é regido pela legislação trabalhista brasileira. A decisão, confirmada, no dia 01/02/2011, pela 7ª T. do TST, baseou-se no fato de que a empregadora do engenheiro possui sede no Brasil. Segundo a petição inicial, o engenheiro mecânico trabalhou para a Noble do B

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STJ. 4ª T. Locação. Hermenêutica. Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos. Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC, art. 273, § 1º.

Publicado em: 23/02/2011

A 4ª T. do STJ manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato. A finalidade da Lei 12.112/2009, que entrou em vigor em 24/01/2010, é garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Uma das

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STJ. 4ª T. Família. União estável. Concubinato. Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.

Publicado em: 23/02/2011

Em decisão unânime, a 4ª T. do STJ, no dia 22/02/2011, considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento. O caso em questão envolve um funcionário público aposentado e

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STJ. 2ª Seção. Consumidor. Tribunal uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 43. Lei 9.099/94.

Publicado em: 10/02/2011

O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que uma empresa de Minas Gerais afirma ter havido julgamento pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Ubá (MG) que diverge do entendimento do STJ. O

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STJ. 3ª T. DPVAT. Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito. Lei 6.194/74, arts. 2º e 3º.

Publicado em: 09/02/2011

A 3ª T. do STJ determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno. No voto-vista, o Min. Paulo

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TST. 6ª T. Jornada de trabalho. Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes. CLT, art. 58, § 2º. Lei 10.243/2001.

Publicado em: 09/02/2011

É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a 6ª T. do TST reformou acórdão regional e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que seja apurada a quantidade de horas itinerantes - ou in itinere - gast

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TST. 8ª T. Terceirização no setor de telecomunicações. Admissibilidade. Lei 9.472/97, art. 94, II.

Publicado em: 09/02/2011

A polêmica sobre a legalidade da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações será analisada em breve pela SDI-I, do TST. O colegiado deverá uniformizar a jurisprudência do TST, uma vez que existem decisões divergentes entre as Turmas sobre a matéria. Na Oitava Turma, por exemplo, vem sendo vitoriosa a tese de que é possível a contratação de empresa interposta para prestação de atividades inerentes ao

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