Jurisprudência em Destaque

TST. 6ª T. Vale transporte. Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Dec. 95.247/87, art. 4º. Lei 7.619/87.

Com base no entendimento do relator, Min. Augusto César Leite de Carvalho, a 6ª T. do TST, no dia 12/04/2011, excluiu da condenação imposta à empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda. o ressarcimento dos valores gastos a título de vale-transporte a empregado que não comprovou a necessidade do benefício. O TRT da 3ª Região (MG), ao analisar o caso, reportou-se ao Dec. 95.247/87, que estabelece, no art. 4º, a obrigatoriedade do fornecimen

TST. 7ª T. Jornada de trabalho. Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar «jornada francesa». Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. CLT, art. 67. CF/88, art. 7º, IV.

A 7ª T. do TST, condenou no dia 06/04/2011, a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré à obrigação de pagar o valor correspondente à dobra do repouso semanal remunerado a um ex-empregado que folgava dois ou três dias, após trabalhar sete dias consecutivos (jornada francesa). Esta forma de repouso estava inserida na convenção coletiva de sua categoria. A decisão reformou entendimento do TRT da 16ª Região (TRT/MA). O relator, ministro P

TST. Férias proporcionais indevidas. Demissão por justa causa. Súmula 171/TST. CLT, arts. 147 e 482.

As Lojas Americanas conseguiram se desvencilhar do pagamento de férias proporcionais a uma ex-empregada porque ela deu motivo à sua dispensa, por desídia. A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instância, mas a decisão foi revertida em recurso de revista pelo TST. A empregada, admitida em outubro de 2002 como auxiliar de loja, foi demitida por justa causa em julho de 2009. Ela ajuizou reclamação trabalhista pedindo ver

TST. 1ª T. Salário família. Para TST, empregado só recebe salário-família se provar existência de filhos. Súmula 254/TST. Lei 8.213/91, art. 67.

Cabe ao empregado apresentar ao empregador os documentos que comprovem a existência de filhos, a fim de obter as cotas do salário-família. A regra, expressa no art. 67 da Lei 8.213/91, foi utilizada pela 1ª T. do TST, no dia 06/04/211, em julgamento de recurso de revista interposto por um ex-empregado da empresa Vidrama Comérico de Vidros Ltda. que reivindicava o benefício. O empregado, após ser demitido da empresa, ajuizou reclamação t

STF. Pleno. União estável. Tribunal reconhece união homossexual. CF/88, arts. 3º, IV e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

STJ. 4ª T. Propriedade industrial. Marca Matte Leão. Proteção reconhecida. Lei 9.279/1996, arts. 122 e 142.

A 4ª T. do STJ, no dia 28/04/2011, negou o recurso da empresa Águas Minerais Pietra Santa Ltda. contra acórdão do TJPR. A empresa foi condenada por contrafação (produção comercial de produto sem autorização do proprietário intelectual) contra a marca de «Matte Leão», de propriedade da Leão Júnior S/A. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior. O ministro aposentou-se no último

STJ. 3ª T. Direito autoral. Plágio. Prazo prescricional. Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração. Lei 9.610/1998, arts. 24 e 46. CF/88, art. 5º, XXVII. CCB/2002, arts. 189, 203 e 2.028. Lei 5.

Por maioria, no dia 29/04/2011, a 3ª T. do STJ afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela. A relatora do processo, Min. Nancy Andrighi, considerou já ter ocorrido a prescrição da possibilidade de indenização para o autor. As publicações se deram entre 2000 e 2002. O autor entrou com ação por danos materiais e morais contra a editora, mas

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão.

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão, do dia 03/05/2011, é da 4ª T. do STJ, que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

TST. 3ª T. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

Após ganhar ação trabalhista, o advogado de um trabalhador levou cinco anos, já na fase de execução, para apresentar documentos necessários para continuação da cobrança do processo e posterior pagamento da dívida, solicitados pela Justiça do Trabalho. Apesar da demora, a 3ª T. do TST entendeu, no dia 04/04/2011, que não houve, no caso, a chamada prescrição intercorrente (perda do direito de ação no curso do processo trabalhista)

TST. SDI-II. Prova pericial. Exigência de depósito prévio para pagar perícia. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. CPC, art. 33.

Empresa Bahiana obteve, no dia 31/03/2011, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra ordem do juiz de Itabuna, na Bahia, que exigiu depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento comercial. A ordem, negada pelo TRT da 5ª Região (BA), foi concedida pela SDI-II do TST, por unanimidade. A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pa