Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, art. 159.

Publicado em: 15/06/2011

Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi discutida no julgamento de recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele lembrou que o STJ já consolidou o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano

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STJ. 6ª T. Servidor público. Estabilidade provisória. Gestante. Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez. ADCT da CF/88, art. 10.

Publicado em: 15/06/2011

Servidora contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, faz jus à licença-maternidadade e à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Foi o que concluiu a ministra Maria Thereza de Assis Moura em recurso impetrado por servidora contra acórdão do TJMG. A 6ª T. do STJ acompanhou integralmente o voto da ministra relatora. No caso, a servidora atuava desde 2001

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TST. 7ª T. Convenção coletiva. Vigilante pode ficar no local do trabalho durante intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.

Publicado em: 27/05/2011

O empregado pode permanecer no local de prestação do serviço durante o período destinado ao intervalo para refeição e descanso, sendo que tal intervalo não será computado na duração do trabalho, se esta condição constar em acordo coletivo. A decisão, do dia 13/05/2011, da 7ª T. do TST foi específica para a categoria de vigilantes, em julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do T

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TST. SDC. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Tribunal considera discriminatória cláusula que exclui PLR para quem pede demissão.

Publicado em: 27/05/2011

Em sessão realizada no dia 09/05/2011, a SDC do TST negou provimento a recurso da Cameron do Brasil Ltda. referente à cláusula de acordo coletivo de 2009 que excluía os empregados que pedissem demissão do direito a receber a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório. O advogado da Cameron sustent

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TST. 4ª T. CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas.

Publicado em: 27/05/2011

A existência de convênio com as casas lotéricas para a prestação de alguns serviços bancários não implica que a Caixa Econômica Federal (CEF) deva ser responsabilizada pela implantação das mesmas condições de trabalho dos bancários aos empregados das lotéricas. Com esse entendimento, a 4ª T. do TST reformou, no dia 09/05/2011, decisão do TRT da 20ª Região (Sergipe) que condenou a CEF a garantir a segurança dos funcionários da

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TST. SDI-I. Estabilidade provisória. Gestante. Retorno ao emprego. Recursa. Indenização devida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

Publicado em: 27/05/2011

Por conta do princípio da proteção à maternidade, a garantia de emprego à gestante é um direito fundamental. Logo, a recusa da empregada a retornar ao trabalho não é suficiente para se admitir que houve renúncia à estabilidade. Com esse entendimento, a SDI-I, do TST rejeitou, no dia 09/05/2011, embargos da Flapa Mineração e Incorporações Ltda. e manteve decisão que a condenou ao pagamento da indenização do período garantido pela

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TST. 2ª T. Dano moral reconhecido. Pré-contrato. Expectativa de contratação.

Publicado em: 27/05/2011

A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. Ao rejeitar o recurso de revista da empresa quanto ao tema, a 2ª T. do TST manteve, no dia 02/05/2011, a decisão do TRT da 12ª Região, assegurando o pagamento de ind

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TST. Pleno. Novo Precedente Normativo estende validade de sentença normativa para quatro anos.

Publicado em: 27/05/2011

Novo precedente normativo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) aprovado na sessão do dia 24/05/2011, pelo Pleno do TST permite que as sentenças normativas – decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do TST no julgamento de dissídios coletivos, fixando cláusulas econômicas e sociais – podem vigorar por até quatro anos, até que surja novo diploma (sentença normativa, acordo ou convenção coletiva de trabalho) r

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TST. 8ª T. Professor. Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor. CLT, art. 320.

Publicado em: 11/05/2011

A Sociedade Porvir Científico - Centro Universitário La Salle conseguiu o reconhecimento pela 8ª T. do TST, no dia 26/04/2011, de que é indevido o pagamento de horas-atividade a um professor contratado pela instituição. Para a Oitava Turma, que reformou entendimento do TRT da 4ª Região (RS), as atividades extraclasse têm sua remuneração incluída no salário-base do professor. O art. 320 da CLT estabelece que a remuneração dos pro

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TST. SDI-I. Sindicato pode requerer horas extras na condição de substituto processual. CF/88, art. 8º, III.

Publicado em: 11/05/2011

A SDI-I do TST, no dia 25/04/2011, concluiu que sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para requerer horas extras em favor dos filiados, na condição de substituto processual, que ocorre quando o substituto (sindicato) age em nome próprio na defesa de interesse material de pessoas (sindicalizados) que não figuram formalmente na relação processual. Por unanimidade, a SDI-I seguiu voto do ministro Horácio Senna Pires no sentido de que

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