Jurisprudência em Destaque

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TST. 2ª T. Equiparação salarial. Professor. Educação física e matemática (CLT, art. 461. Violação). Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I e dissídio de jurisprudência. Súmula 06/TST. CLT, art. 896.

Publicado em: 04/10/2011

«A distinção entre as atividades desenvolvidas pelo professor de matemática, em contraposição àquelas ministradas pelo profissional de educação física, enquanto no exercício das atividades típicas de educadores, é evidente, o primeiro laborando com esforço intelectual mais intenso e concentrado, enquanto o segundo exercendo atividades de supervisão de exercícios físicos praticados por seus alunos. Embora a denominação dos carg

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TST. 1ª T. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Período superior ao limite legal de duas horas. Validade. Precedentes do TST. CLT, art. 71.

Publicado em: 04/10/2011

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.» Doc. LegJur (116.6634.9000.0500) - Íntegra: Click aqui Referências:

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TJRJ. 2ª Ccív. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

Publicado em: 04/10/2011

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o art. 11, II, da Lei 9.307/96, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem

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TJRJ. 1ª Ccrim. Estelionato. Crimes contra o patrimônio. Empréstimo do nome para constituir sociedade para prática de crimes. Estelionatos, consumados e tentados. Sentença absolutória. Reforma. Hipótese. CP, art. 171.

Publicado em: 04/10/2011

«É de se reformar a solução absolutória proferida se as provas dos autos demonstram que o agente, conscientemente, «emprestou». seu nome para figurar no quadro de sócios da firma utilizada como chamariz para a prática de golpes, obtendo, com isso, vantagem indevida e induzindo e mantendo, direta e efetivamente, em erro as vítimas, mediante o artifício de convencê-las a depositar valores para cobrir despesas com inexistentes registros

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TJRJ. 11ª Ccív. Execução. Penhora. Receita diária. Igreja. Instituição religiosa. Possibilidade. CPC, arts. 649, 655, 728. CF/88, art. 150, VI, «b».

Publicado em: 04/10/2011

«As doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem receita da pessoa jurídica e esta deve cumprir as suas obrigações, dentre elas o crédito constante do título executivo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar devida a uma pessoa idosa e viúva. RECURSO IMPROVIDO.» Doc. LegJur (116.6611.8000.1100)

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TJRJ. Órgão Esp. Administrativo. Processo administrativo. Súmula de jurisprudência predominante. Enunciados referentes à direito processual civil. Inclusão. (1) Recurso. Embargos de declaração. Multa. CPC, arts. 535 e 557, § 2º. (2) Recurso. Embargos de declaração. Relator. Decisão monocrática. CPC, arts. 535 e 557. (3) Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Terceiro. CPC, art. 70, III.

Publicado em: 04/10/2011

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ os enunciados seguintes:1. «Consideram-se protelatórios embargos de declaração quando opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.». (obteve 73,13% de votos e foi con

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TJRJ. 5ª Ccív. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, arts. 22, 23 e 24. CPC, arts. 20, 585, VII

Publicado em: 04/10/2011

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso.A Lei 8.906/94, em seu art. 22, assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, regulando, nos dispositivos seguintes, a forma de cobrança dessa verba. Nos casos em que os horários são arbitrados ou decorrem de sucumbên

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Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

Publicado em: 23/09/2011

STJ. 3ª T.. «... IV – Da disregard doctrineA desconsideração da personalidade jurídica pode ser entendida como o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade.A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, originária do dire

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Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

Publicado em: 23/09/2011

STJ. 6ª T.. «... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pe

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Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Dec. 2.637/1998 (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV. Dec. 4.544/2002, art. 163. Dec. 7.212/2010 (RIPI).

Publicado em: 23/09/2011

STJ. 2ª T.. «... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco:A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva.Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os post

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