Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

Publicado em: 04/10/2011

2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002.3. No contrato de seguro, o juiz

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STJ. 2ª T. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 04/10/2011

«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.» Doc. LegJur (116.6641.6000.7500) - Íntegra: Click aqui Referências:Recurso esp

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STJ. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge. Impossibilidade na hipótese. Cônjuges que não coabitavam antes da remoção da esposa, por ato da administração pública. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

Publicado em: 04/10/2011

«1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges. 2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges, hipótese não verificada nos autos. Precedentes.»

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STJ. 3ª T. Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput», 1.753 e 1.774.

Publicado em: 04/10/2011

«... 1. Da violação do art. 1.752 do CCB/2002Afirma o recorrente que os valores retidos dos vencimentos do interdito correspondem à remuneração que teria direito como curador. Aduz, ainda, que não houve prejuízo ao curatelado e que a norma não exige que a remuneração do curador seja previamente fixada pelo Juiz.O TJ/SP, quanto aos pontos, declinou que, apesar de a lei conferir ao curador o direito de per

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STJ. 3ª T. Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC, art. 209.

Publicado em: 04/10/2011

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante.A jurisprudência das três Seções do STJ é pacífica no sentido de que o juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC. Nesse sentido: CC 111.968/RJ, Rel. Min. Paulo de

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STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

Publicado em: 04/10/2011

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação dos arts. 333, II, do CPC; 1.566, IV, 1.630, 1.635, III, e 1.694 do CC/02 e art. 180 do CPC).Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão o

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único.

Publicado em: 04/10/2011

1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90.2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração., contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.3. A fiscalização prévia, pelo pro

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STJ. 5ª T. Recurso especial. Matéria constitucional. Vedação do exame, mesmo para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 04/10/2011

«2. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.» Doc. LegJur (116.6641.6000.5300) - Íntegra: Click aqui Referências:

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STJ. 5ª T. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 591.

Publicado em: 04/10/2011

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do CPC.»

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Ministério Público. Representante do parquet. Legitimidade passiva. Processo em segredo de justiça. Divulgação televisiva. Televisão. Recurso especial. Matéria de fato. Revisão no STJ. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 7/STJ. Lei 8.625/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, arts. 155 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 04/10/2011

«2. O representante do parquet que extrapola os limites de sua atuação profissional, promovendo a divulgação televisiva dos fatos e circunstâncias que envolveram as pessoas em processo que tramita em segredo de justiça, possui legitimidade para estar no polo passivo da respectiva ação de responsabilidade por danos morais (Lei 8.625, de 12/02/1993, art. 26, § 2º. ECA, art. 201, § 4º). Rever a decisão das instâncias originárias imp

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