Jurisprudência em Destaque

Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

TJRJ. 4ª Ccív.. «1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CCB/2002, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e d

Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e 121.

TJRJ. 2ª Ccrim.. «1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»

Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

TJRJ. 7ª Ccrim.. «Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do art. 244, «caput», do CP. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de

Medida cautelar inominada. Hospital. Saúde. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Direito à vida. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. CCB/2002, art. 15. CF/88, art. 5º, «caput».

TJRJ. 7ª Ccív.. Disposições contidas no art. 15, do Código Civil e 56, do Código de Ética Médica não prevalecem quando houver iminente risco de vida. Existência humana é pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades, já que não haveria sentido proclamar qualquer outro direito se, antes, não se assegurasse o direito de estar vivo para usufruí-lo. Bem supremo que prepondera sobre demais direitos, como o da liberdade

Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC, art. 941. Dec.-lei 58/1937. CDC, art. 53.

TJRJ. 3ª Ccív.. «Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudic

Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Dec.-lei 911/1969, art. 3º.

TJRJ. 15ª Ccív.. Busca e apreensão pela qual a parte Autora alega que a parte Ré restou inadimplente em contrato de financiamento, com veículo alienado em garantia. O juiz a quo aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial e julgou improcedente o pedido.Para a adoção da Teoria do Adimplemento Substancial, devem ser considerados alguns aspectos inerentes à sua aplicação. Em um primeiro momento necessário aferir-se se existe

Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Culpa. Negligência. Danos que se concretizaram na dor da mordida e nos cuidados médicos decorrentes da mesma. Lesões corporais. Situação de angústia e transtorno. Fato ocorrido no dia 31 de dezembro. Juros moratórios. Juros de mora. Fluência a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

TJRJ. 5ª Ccív.. «... Os danos materiais e morais são inequívocos e decorem não só da dor da mordida em si, mas igualmente do custo do tratamento, da mordida, das necessárias vacinas anti-rábica e anti-tetânica, obrigatórias na espécie, além do fato de ter a situação ocorrido em 31 de dezembro, do ano 2007, data sabidamente confusa em virtude da festa de ano novo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).

Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão que se funda na alegação da autora de ter sido atingida por chute vindo de um fiel dentro das instalações da Igreja ré, levando-a a uma queda e à fratura da perna. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

TJRJ. 15ª Ccív.. «Prova técnica que positivou de modo transparente as lesões incapacitantes da autora, ora apelada. Circunstâncias que ensejam a concessão de verbas indenizatórias de índole moral e material. Dosimetria do dano moral que foi feita com ponderação, na medida em que a autora entrou sã nas dependências da ré, para participar de um culto religioso e de lá saiu com incapacidade categoricamente demonstrada em perícia té

Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput», XXII e XXIII. CCB/2002, arts. 422, 579, 1.196, 1.198, parágrafo único e 1.203.

TJRJ. 5ª Ccív.. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão o

Ação civil pública. SESC. Desnecessidade da realização de concurso público. Inaplicabilidade da exigência constante no art. 37, II, da CF/88. Lei 7.347/1985, art. 1º.