Jurisprudência em Destaque

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TST. 2ª T. Prescrição. Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43, § 1º, «a». CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 475.

Publicado em: 14/07/2011

A 2ª T. do TST considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural aposentado por invalidez. A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na CF/88 para a propositura de ação com pedido de créditos trabalhistas. Conforme o art. 7º, XXIX, da CF/88

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TST. 5ª T. Insalubridade. Adicional. Agentes comunitários de saúde não ganham adicional de insalubridade. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189, e ss. Lei 11.350/2006 (Regulamento. Agente comunitário de saúde).

Publicado em: 06/07/2011

A proximidade com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em visitas domiciliares não viabilizou o recebimento do adicional de insalubridade pretendido por agentes comunitários de saúde do Município de Cianorte (PR). Além de não ser permanente, o contato ocorria em local não previsto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, que trata das condições para concessão do adicional. Devido a essas exigências, a 5ª T. do

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TST. 3ª T. Justa causa. Greve. Grevista consegue reverter demissão por justa causa em dispensa imotivada. Princípio da isonomia. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, «caput». Lei 7.783/1989 (Greve).

Publicado em: 06/07/2011

A 3ª T. do TST deu provimento a recurso de uma empregada demitida por justa causa por não retornar ao trabalho após a celebração de acordo coletivo que pôs fim a greve dos trabalhadores da empresa, em 2008. A Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau que descaracterizou a justa causa e reverteu a dispensa em imotivada. A turma entendeu que o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora feriu o princípio da isonomia, pois alguns

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TST. 1ª T. Alcoolismo. Doença. Reintegração.Dependência de álcool afasta dispensa por justa causa de funcionário municipal. Súmula 32/TST. CLT, art. 482, «f».

Publicado em: 06/07/2011

Um trabalhador dispensado por justa causa por dependência alcoólica deverá ser reintegrado ao quadro do Município de Mogi Mirim (SP). Esse foi o entendimento da 1ª T. do TST, ao não conhecer de recurso interposto pelo município em processo envolvendo um funcionário despedido por ser dependente químico (álcool). Admitido como ajudante geral pelo município após aprovação em concurso público, o trabalhador, segundo testemunhas, falt

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TST. 3ª T. Jornada de trabalho. Frio. Tribunal concede intervalo a desossador que trabalha a 10ºC. CLT, art. 253.

Publicado em: 06/07/2011

O art. 253, «caput», da CLT assegura um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho aos trabalhadores que exerçam função de forma contínua em câmaras frigoríficas, bem como aos que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa. Com base nesse dispositivo, a 3ª T. do TST, em julgamento no último dia 11/06/2011, decidiu estender esse direito a um funcionário de Frigorífico. A que, apesar de não trabalhar em

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TST. 5ª T. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado.

Publicado em: 06/07/2011

A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de empréstimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele. Caso contrário, o desconto é ilegal. Com base nesse entendimento a empresa terá que devolver R$ 1.483,00 ao ex-empregado por ter feito a quitação antecipada do empréstimo, com desconto nas verbas rescisórias, sem sua expressa autorização. A decisão aplicada nas instâncias ordinárias foi mantida pela

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TST. 3ª T. Contrato de trabalho. Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador. CLT, arts. 456 e 468.

Publicado em: 06/07/2011

Contratado como motorista de transporte coletivo urbano, trabalhador não receberá o salário adicional de cobrador pelo fato de dirigir o ônibus e cobrar as passagens. Alegando acúmulo de funções e alteração contratual ilícita, o pedido do motorista foi negado pela Justiça do Trabalho. O trabalhador informou que, desde que foi admitido em setembro de 2004 na função de motorista, sempre acumulara a função de cobrador. A empresa, po

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STJ. 3ª T. Prazo processual. Internet. Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial. Lei 11.419/2006. CPC, art. 241, I.

Publicado em: 30/06/2011

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela 3ª T. do STJ ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação. No caso, foi propos

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STJ. 3ª T. Honorários advocatícios. Honorários contratuais do advogado devem entrar na condenação por perdas e danos. Fixação. Critérios. CPC, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 30/06/2011

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela 3ª T. STJ, ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. O recurso foi movido pela Companhia de Seguros condenada pelo TJMG a restituir os honorários de advogado que haviam sido pagos p

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STJ. 4ª T. Sentença antecipada. CPC, art. 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência.

Publicado em: 30/06/2011

A 4ª T. do STJ decidiu que magistrado não pode julgar ação improcedente utilizando a regra do art. 285-A do CPC quando a sentença diverge de jurisprudência consolidada nos tribunais. O art. 285-A do CPC estabelece que «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, repro

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