Jurisprudência em Destaque

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TST. 7ª T. Relação de emprego. Operadora de telemarketing «Call Center» não obtém vínculo de emprego com a TIM. CLT, art. 3º.

Publicado em: 28/03/2011

A 7ª T. do TST reformou, no dia 14/03/2011, decisão do TRT da 3ª Região (MG) que manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma trabalhadora terceirizada de «call center» e a TIM Nordeste S.A. e declarou apenas a responsabilidade subsidiária da empresa pelos créditos trabalhistas. De acordo com o TRT-MG, a empregada exercia a função específica de operadora de telemarketing para a A&C Centro de Contratos S. A., prestadora

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TST. 5ª T. Competência. Comissão de corretagem. Cobrança. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

Publicado em: 28/03/2011

Prestação de serviços de natureza eminentemente civil, o contrato de corretagem de imóveis está fora da alçada da Justiça do Trabalho. Embora o TRT da 12ª Região (SC) tenha considerado a JT competente para apreciar a ação de cobrança de honorários de um corretor de imóveis, esse não é o entendimento atual das Turmas do TST. Seguindo essa jurisprudência, a 5ª T., no dia 14/03/2011, considerou violado o art. 114, I, da CF/88, que

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TST. 4ª T. Trabalhador avulso. Portuário. Prescrição bienal a avulsos do Porto de Santos. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. CLT, art. 11.

Publicado em: 28/03/2011

Se o trabalhador portuário avulso (que trabalha por empreitada, sem vínculo de emprego) acredita que possui direitos trabalhistas não reconhecidos pelo empregador, deve reivindicá-los dentro de dois anos contados a partir de cada trabalho terminado. A regra aplicável é a mesma para trabalhadores urbanos e rurais com vínculo de emprego, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88. Com esse fundamento, no dia 11/03/2011, a 4ª T. do TST, em dec

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TST. 7ª T. Direito autoral. Caixa Econômica Federal – CEF. Escriturário consegue receber por softwares criados para a CEF. Lei 9.279/96. Lei 9.610/98, art. 56, parágrafo único.

Publicado em: 28/03/2011

Escriturário da Caixa Econômica Federal - CEF teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito a receber por softwares criados por ele para a instituição. Como o trabalhador não fora contratado para exercer esse tipo de atividade, a Caixa foi condenada a pagar ao empregado 30% do valor do software, atribuindo R$ 500,00 por cada cópia de programas de computador criado, num total de três mil cópias. No último julgamento, a 7ª T. do T

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TST. 2ª T. Insalubridade. Técnico em radiologia recebe adicional de 40% sobre dois salários mínimos. Dec. 72.790/86, art. 31. Lei 7.394/85, art. 16. Súmula 358/TST.

Publicado em: 28/03/2011

O adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Isso é o que dispõem os arts. 16 da Lei 7.394/85 e 31 do Dec. 72.790/86 e que a 2ª T. do TST, no dia 02/03/2011, determinou que fosse aplicado, ao dar provimento ao recurso de revista de um empregado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iampse), de São Paulo. O pedido do trabalhador foi julg

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TST. SDI-I. Competência. Questões envolvendo honorários advocatícios. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

Publicado em: 28/03/2011

Embora a Emenda Const. 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo «relação de trabalho», essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da justiça comum. Com esse entendimento, a SDI-I do TST negou provimento ao recurso de advogado que pretendia alterar decisão da Quarta Turma do TST que n

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TST. 6ª T. Justa causa. Demissão. Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego. Princípio da dignidade da pessoa. CLT, art. 482, «f». CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.

Publicado em: 28/03/2011

Vítima de alcoolismo crônico e demitido por justa causa, empregado da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) conseguiu a anulação de sua demissão na Justiça do Trabalho. Ao julgar, no dia 24/02/2011, recurso da fundação pretendendo reformar essa sentença, a 6ª T. do TST rejeitou o apelo. O empregado ingressou com ação trabalhista, na qual pleiteava a anu

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TST. SDI-I. Execução trabalhista. Na JT, execução provisória é limitada à penhora. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo trabalhista. CLT, art. 899.

Publicado em: 28/03/2011

A SDI-I, no dia 24/02/2011, do TST, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-empregado da CVRD levantar até 60 salários mínimos do depósito recursal existente em juízo. A relatora dos embargos, Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, esclareceu que, de acordo com o disposto no art. 475-O do

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TST. SDI_I. Advogado. Representação. Sociedade. Tribunal aplica novo entendimento sobre irregularidade de representação processual. CPC, art. 38. CCB/2002, art. 654, § 1º.

Publicado em: 28/03/2011

Em decisão unânime, a SDI-I, no dia 24/02/2011 do TST garantiu à Metalgráfica Palmira o direito de ter um agravo de instrumento apreciado, depois que a Segunda Turma da corte considerou que havia irregularidade de representação processual no caso. Seguindo voto da Minª Maria Cristina Peduzzi, a SDI-I concluiu que a procuração passada pelo representante legal da empresa é válida e regular. A relatora dos embargos observou que o repre

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TST. 3ª T. Uniforme. Trajes. Empresa é liberada de pagar gastos com vestuário de consultora de vendas. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II.

Publicado em: 28/03/2011

A recomendação de uso de indumentária apropriada para o exercício da função de consultora de vendas não acarreta para a empregadora o pagamento de indenização nem reembolso de valores gastos pela trabalhadora com o vestuário. Assim decidiu no dia 18/02/2011 a 3ª T do TST, ao julgar recurso da Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda., que havia sido condenada a pagar a uma empregada cinco trajes completos, a R$ 250 cada. Ao ajuiz

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