Jurisprudência em Destaque

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STJ. Nova Súmula 471/STJ. Pena. Regime prisional em crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 7.210/84, art. 112. Lei 11.464/2007. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XL.

Publicado em: 03/03/2011

A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que os delitos cometidos antes da vigência da Lei de Crimes Hediondos devem seguir a legislação anterior para a progressão do regime prisional fechado para um mais

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STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral dos danos. Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. CCB/2002, arts. 186, 389 e 404. CPC, a

Publicado em: 03/03/2011

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma

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STF. Nova Súmula Vinculante 32/STF. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, arts. 22, VII e 153, V.

Publicado em: 01/03/2011

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras» Referências:

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STF. Pleno. Tributário. Tribunal declara inconstitucional decreto-lei que definia contribuintes de Pasep. Dec.-lei 2.052/83, art. 14, VI.

Publicado em: 23/02/2011

Em decisão unânime, o Pleno do STF, no dia 23/02/2011, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, VI, do Dec.-lei 2.052/83. O dispositivo definia novos contribuintes do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O julgamento foi retomado no dia 23/0/2011, com o voto vista do Min. Gilmar Mendes no Rec. Extr. 379.154. O recurso foi ajuizado no STF pela Companhia União de Seguros Gerais para questionar decisão do Tr

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TST. 6ª T. Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento no páteo da empresa. CLT, art. 193.

Publicado em: 23/02/2011

O posto de combustível, para fins de concessão de adicional de periculosidade, não é considerado área de risco para quem não é empregado do estabelecimento. Com esse entendimento, a 6ª T. do TST, no dia 16/02/2011, excluiu da condenação imposta às empregadoras o pagamento do adicional de periculosidade a um empregado motorista de caminhão, que abastecia regularmente o veículo no pátio das empresas. Segundo o trabalhador, ele pres

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TST. 6ª T. Rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho. CLT, art. 483, «d».

Publicado em: 23/02/2011

Um empregado da empresa Futurama Ribeirão Preto Comércio, Importação e Exportação Ltda., alegando irregularidade dos recolhimentos fundiários por parte do empregador, interpôs recurso de revista no TST pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das verbas rescisórias requeridas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho acatou o apelo do trabalhador, consignando assim entendimento

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TST. 2ª T. Tributário. Imposto de renda. Descontos fiscais. Aposentadoria por invalidez. Isenção de IR em verbas rescisórias. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

Publicado em: 23/02/2011

A 2ª T. do TST, no dia 10/02/2011, reformando decisões das instâncias ordinárias, deu provimento ao recurso do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, para determinar que fossem efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis deferidas em uma ação trabalhista movida por ex-funcionário do banco. Para a Turma, a isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (que trata dos proventos de aposentadoria ou

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TST. 8ª T. Competência. Seguridade social. Contribuição social. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114 e 195. Lei 11.457/2007, art. 3º.

Publicado em: 23/02/2011

A Justiça do Trabalho pode processar e julgar execução de contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador sobre os salários e outros rendimentos decorrentes da prestação de serviço. No entanto, a execução de contribuições devidas a terceiros, ou seja, para entidades de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical cabe à Secretaria da Receita Federal. Por esse motivo, a 8ª T.

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TST. 8ª T. Competência. Servidor público. Justiça Comum analisa contratação temporária da administração. CF/88, art. 114.

Publicado em: 23/02/2011

No entendimento do STF, as disputas entre servidores temporários e a Administração Pública devem ser resolvidas na Justiça Estadual Comum, e não na Justiça do Trabalho. Por consequência, a 8ª T. do TST, no dia 09/02/2011, deu razão ao Estado do Pará e declarou que a Justiça do Trabalho não pode julgar ação de ex-empregado contratado pela administração estadual. A relatora do recurso de revista do Pará, Min. Dora Maria da Cost

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TST. 4ª T. Acidente de trabalho. Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus. CF/88, art. 7º, XXVIII.

Publicado em: 23/02/2011

A Central S.A. – Transportes Rodoviários e Turismo não é responsável por tiro que atingiu cobrador durante assalto a ônibus e que o deixou com a capacidade física limitada. Com esse entendimento, a 4ª T. do TST reverteu, no dia 08/02/2011, decisão anterior do TRT da 4ª Região (RS)que havia responsabilizado a empresa pelos danos causados ao cobrador. De acordo com o processo, o cobrador teria reagido no momento do assalto e, por

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