Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tem.a Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 1.333, 1.334, 1.341, 1.350 e 2.028. CCB, art. 177.

Publicado em: 04/10/2011

«... III - Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiaisO TJ/RJ – considerando o prazo prescricional ordinário de vinte anos previsto pelo Código Civil de 1916 e observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 – determinou que, na hipótese, a prescrição deveria ser regulada pelo novo Código Civil, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabele

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STJ. 5ª T. Recurso especial. Litisconsórcio. Prazo recursal. Prazo em dobro. Procuradores com advogados distintos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 28. CPC, arts. 46, 191, 541 e 544.

Publicado em: 04/10/2011

«1.O Agravo de Instrumento dirigido a este STJ é regulado pela Lei 8.038/90, que não prevê prazo em dobro para a hipótese de vários co-réus com Advogados distintos, sendo inaplicável o comando do art. 191 do CPC. 2.Agravo Regimental desprovido.» Doc. LegJur (116.6641.6000.3900) - Íntegra: Click aqui Referências:

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STJ. 3ª T. Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Med. Prov. 2.172-32/2001, art. 3º.

Publicado em: 04/10/2011

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Med. Prov. 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.» Doc. LegJur (116.6641.6000.3800) - Íntegra: Click aqui Referências:

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STJ. 3ª T. Honorários advocatícios. Execução de quase 10 milhões. Contrato de empréstimo. Disponibilização de limite. Exceção de pré-executividade. Ausência de liquidez. Procedência. Revisão dos honorários. Verba elevada de R$ 5.000,00 para R$ 300.000,00. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 04/10/2011

2. Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a postura atual aviltaria a profissão do advogado. Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de

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STJ. 2ª Seção. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

Publicado em: 04/10/2011

«... V - A solução da controvérsiaA Lei 9.279/96 em seu art. 2º tem entre suas finalidades aliar o registro da marca comercial com a função social da propriedade e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Para isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circulação de riquezas, pois se trata de bem imaterial juridicamente tutelado (arts. 130 c/c 134 e 139 da Lei 9.27

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STJ. 3ª T. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC, arts. 620, 686, VI e 692.

Publicado em: 04/10/2011

«3 – Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88.» Doc. LegJur (116.6641.6000.1600) - Íntegra: Click aqui Referência

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STJ. 3ª T. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

Publicado em: 04/10/2011

«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos.No Direito brasileiro, disputam o regulamento legislativo dessa matéria, em se tratando de relações contratuais de direito privado, os enunciados normativos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, «caput» e §

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STJ. 5ª T. Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

Publicado em: 04/10/2011

«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente.Como se sabe, vige no Direito Penal o princípio da legalidade, pelo qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem a imposição de pena sem prévia cominação legal, consoante o disposto nos artigos 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e 1º do Estatuto Repressivo:

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STJ. 6ª T. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena. Interestadualidade e em razão de a droga ter sido encontrada no interior de ônibus de transporte coletivo. Configuração. Desnecessidade de efetiva transposição de divisas de estados da federação. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, III e V.

Publicado em: 04/10/2011

«1. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06 não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais. 2. No caso dos autos, o paciente confessou, tanto em inquérito quanto em juízo, que tinha a intenção de transportar a droga adquirida na Coma

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TST. 3ª T. Recurso de revista. Contrato de representação comercial. Cláusula de exclusividade. Lei 4.886/1965, art. 27. Lei 8.420/1992.

Publicado em: 04/10/2011

«Mesmo após a alteração do art. 27 da Lei 4.886/1965, perpetrada pela Lei 8.420/1992, é válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade nele aposta, mesmo que celebrado verbalmente, sendo possível sua comprovação por todos os meios em direito admitidos. Recurso de revista conhecido e desprovido.» Doc. Le

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