Jurisprudência em Destaque

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TST. 1ª T. Comissão. Vendedor ganha comissões na região definida como zona de trabalho. Lei 3.207/57, art. 2º.

Publicado em: 27/09/2010

Não é necessário acordo escrito para que seja válida cláusula de reserva de exclusividade de venda em determinada área de atuação. Por esse motivo, a Atlanta Química Industrial terá que pagar a um vendedor comissões no percentual de 1,5% sobre as vendas realizadas por terceiros junto às empresas da sua zona de trabalho. A decisão deu-se no dia 02/09/2010.

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TST. 4ª T. Convenção coletiva. Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho. CF/88, art. 7º, XIV.

Publicado em: 27/09/2010

O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da 4ª T. do TST para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S. A., ao pagamento de horas extraordinárias a um empregado que reclamou ter trabalhado além do horário. A decisão deu-se no dia 01/09/

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TST. SDI-II. Advogado. Autenticação de documentos. Possibilidade desde 16/07/2009. CLT, art. 830. CPC, art. 365.

Publicado em: 27/09/2010

A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do art. 830 da CLT foi dada pela Lei 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, em 16/07/2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos

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TST. SDI-I. Competência. Honorários advocatícios. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação de honorários de defensor dativo. CF/88, art. 114.

Publicado em: 27/09/2010

Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a SDI-I do TST tem considerado que a Justiça do Trabalho é também incompetente nos casos em que o advogado postula contra ente público o recebimento de honorários referentes à sua atuação como defensor dativo. Com esse entendimento, a SDI-I rejeitou embargos de um advogado que pretendia ver reformada decisã

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TST. SDI-I. Sindicato. Substituição processual. Hipótese em que a decisão final em ação coletiva só alcançou empregado sindicalizado. CF/88, art. 8º, III.

Publicado em: 27/09/2010

Com a sentença já transitada em julgado – ou seja, sentença definitiva, sem possibilidade de recurso -, na qual houve a delimitação do rol dos nomes dos substituídos processualmente em uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, é inviável a extensão dos efeitos da decisão a um profissional não sindicalizado. Esse foi o entendimento da SDI-I do TST, que, ao julgar embargos do Banco Itaú S.A., em fase de execução, ref

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TST. SDI-II. Mandado de segurança. Execução trabalhista. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários. CPC, art. 649, IV.

Publicado em: 27/09/2010

Um advogado de Salvador-BA conseguiu o desbloqueio, por meio de Mandado de Segurança, de penhora sobre os créditos brutos de seus honorários. A segurança foi obtida na SDI-II do TST, no dia 26/08/2010 e por unanimidade deu provimento ao Recurso Ordinário do advogado, concedendo integralmente o Mandado de Segurança, inclusive determinando a devolução dos valores já bloqueados por ordem do Regional.

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STJ. 3ª T. Execução. É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes.

Publicado em: 21/09/2010

Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituídos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento. A decisão é da 3ª T. do STJ, ao dar provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é do dia 15/09/2010.

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STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Acidente de trabalho. Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano. Lei 8.213/91, art. 86.

Publicado em: 21/09/2010

Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do STJ proferida no dia 15/09/2010.

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STJ. 3ª T. Família. Casamento. É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge.

Publicado em: 21/09/2010

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O STJ reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho. A decisão é do dia 15/09/2010. A decisão da 3ª T. estab

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STJ. 2ª T. Consumidor. Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa. CDC, art. 37.

Publicado em: 21/09/2010

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a 2ª T. do STJ. No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

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