Jurisprudência em Destaque

STJ. 4ª T. Recurso. Prazo recursal. Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo recursal.

STJ. Reclamação. Juizado especial cível. STJ vai julgar reclamações contra decisões de turmas recursais de juizado especial.

Até que seja criado órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos juizados especiais estaduais, a Minª. Nancy Andrighi, do STJ, determinou o processamento de uma reclamação sobre contrato bancário a qual irá aplicar a jurisprudência do Tribunal a uma ação com origem em juizado especial do estado do Rio de Janeiro. A decisão é do dia 17/09/2010. A reclamação foi apresentada ao STJ

STJ. 4ª T. Compromisso de compra e venda. Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel.

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada, no dia 20/09/2010, pela 4ª T. do STJ, ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba. A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática com

STJ. 4ª T. Banco. Dação em pagamento. Descuido indesculpável não autoriza anulação de ato jurídico por erro essencial.

O Banco Bradesco S/A não conseguiu anular a transferência de fazenda cuja localização geográfica real divergia da que constava na escritura. A transferência foi feita para quitar débito de particular com a instituição, mas verificou-se depois que a área indicada pertencia a terceiros. O banco alegava a ocorrência de erro substancial no contrato, mas a 4ª T. do STJ não reconheceu sua ocorrência. A decisão é do dia 20/09/2010. A

STJ. 5ª T. Locação. Fiança. Fiança recíproca entre locatários. Admissibilidade.

É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da 5ª Turma do STJ e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário. A decisão foi proferida no dia 21/09/2010. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia considerado a fiança impossível, já que essa garantia exigiria três pessoas distintas: credor, devedor afiançado

STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Telecomunicação. ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia.

Em julgamento de questão de ordem levantada pelo Min. Luiz Fux, a 1ª Seção do STJ, no dia 21/09/2010, reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) 816.512, que havia sido provido. Depois de verificar que a Telepisa Celular, autora do recurso, utilizou expediente nulo para fazer o caso chegar ao STJ, Fux propôs a retificação do acórdão e o recurso acabou não conhecido. A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância

STJ. 3ª T. Consumidor. Cartão de crédito. Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros. Relação de consumo. RedeCard e Lojista. CDC, art. 29.

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão da 3ª T. do STJ é do dia 20/09/2010, em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a Redecard S/A, a taxa de desconto não seria juros, mas a Turma entendeu de outra forma. O recurso da empresa afirmava que os valores em questão não constituem juros. Mas o relator sustentou que os juros s

STJ. Corte especial. Recurso. Prazo processual. Cópia extraída da internet de ato relativo à suspensão dos prazos processuais. Validade.

A Corte Especial do STJ admitiu, no dia 20/09/2010, que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites do Poder Judiciário, são provas idôneas para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. De acordo com o relator, Min. Luis Felipe Salomão, documentos eletrônicos obtidos em sites da Justiça, na internet, como as portarias relativas à sus

STF. Tóxicos. Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Proibição contida em dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa declarada inconstitucional. Lei 11.343/2006.

STF. Tóxicos. Pena restritiva de direitos. Íntegra do voto do ministro Cezar Peluso no julgamento sobre pena alternativa na lei de drogas. Lei 11.343/2006.