Jurisprudência em Destaque

STJ. 1ª Seção. Tributário. Compensação. Recurso especial repetitivo. Interesse de agir. É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal. CPC, art. 543-A.

A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida, no dia 15/07/2010, pela 1ª Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo. Agora, o entendimento deve ser aplicado a tod

STJ. Servidor público. Tribunal se manifesta e enfrenta questões polêmicas sobre direito de greve no serviço público.

Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados. O STJ é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. A competência foi definida em julgamento no

TST. SDI-I. Execução trabalhista. Tribunal decide que multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista.

A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 475-J do CPC. Depois de muitas discussões no TST a SDI-I, do TST, no dia 07/07/2010, referendou a tese do relator dos embargos, Min. Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma.

STJ. 5ª T. Roubo. Princípio da insignificância ou bagatela. Insignificância não pode ser aplicada em caso de roubo envolvendo tapa na cara. CP, art. 157.

Senado. Emenda Constitucional. Licença-maternidade e servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Votação para o próximo esforço concentrado do Senado.

Ficou para o próximo esforço concentrado do Senado a conclusão da análise da PEC 64/07, que estende a licença-maternidade, obrigatoriamente, de 120 para 180 dias; e a PEC 17/10, que trata do quadro de servidores civis e militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Senado. Emenda Constitucional. Promulgação. Casamento. PEC do Divórcio e PEC da Juventude serão promulgadas pelo Congresso no dia 13/07/2010.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou a realização de sessão do Congresso Nacional no dia 13/07/2010, para a promulgação de duas propostas de emenda à Constituição aprovadas pelos senadores no esforço concentrado. Foram aprovadas - graças a acordo de líderes, que decidiram suprimir os prazos de discussão - a PEC 28/09 e a PEC 42/08. A primeira, a chamada PEC do Divórcio, facilita a dissolução do casamento civil, suprimi

STJ. 4ª T. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico. Lei 8.009/90, art. 1º.

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da 4ª T. do STJ, no dia 28/06/2010, tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente. Lei 8.009/90. (Bem de família. Impe

STJ. 6ª T. Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa. CP, art. 224.

CP, art. 224. (Violência presumida). É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no art. 224 do CP. Essa foi a conclusão do Min. Og Fernandes, no dia 29/06/2010, em recurso interposto pelo Minist

STJ. 1ª T. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento em decisão que anulou sentença por erro processual. CPC, art. 530.

STJ. 2ª T. Prova pericial. Produção no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação de responsabilidade por improbidade administrativa.

A 2ª T. STJ, no dia 07/07/2010, negou a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) de usar prova pericial produzida no âmbito administrativo para fundamentar ação de responsabilidade por improbidade administrativa. O MPF recorreu de decisão do TRF da 1ª Região, que havia mantido a improcedência da ação determinada em primeira instância. Ao analisar o recurso, a relatora no STJ, Minª. Eliana Calmon, destacou que a prova