Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Ministério Público não pode fazer sustentação oral como parte.

Publicado em: 15/09/2009

O Ministério Público (MP) não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Primeira Seção do Tribunal durante o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ato do ministro de Estado

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STJ. Dano moral. Critérios de fixação. Alguns casos julgados pelo STJ.

Publicado em: 15/09/2009

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de

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STJ. 3ª Seção. Seguridade social. Uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda.

Publicado em: 08/09/2009

A 3ª Seção STJ vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro Jorge Mussi A TNU entendeu que a redação dad

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STF. 1ª Seção. Seguridade social. Contribuição social. Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços. Lei 8.212/91, art. 31.

Publicado em: 08/09/2009

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki,

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STJ. 3ª T. Consumidor. Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia.

Publicado em: 08/09/2009

O STJ tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. Seguindo essa tendência, a Terceira Turma negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê seu estatuto. O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, apontou que a Súmula 302/STJ af

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STJ. 5ª T. Menor. Princípio da insignificância, ou bagatela no ECA. Aplicação. Extinção do processo.

Publicado em: 08/09/2009

É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial em favor do menor M.C., mas concedeu de ofício (reconheceu o direito) o habeas corpus para aplicar a tese e extinguir o processo por crime de furto contra o jovem acusado de levar três barras de chocola

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STJ. 3ª T. Filiação. Reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo.

Publicado em: 08/09/2009

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a 3ª T. do STJ manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. O exame de DNA foi realizado com material genético colhido na exumaçã

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Estudante que demorou a se formar por culpa da instituição de ensino.

Publicado em: 08/09/2009

Por unanimidade, a 4ª T. do STJ. reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu indenização por lucros cessantes a estudante que não se formou dentro do prazo por inadimplemento contratual por parte do Centro de Ensino Superior Plínio Mendes dos Santos, de Campo Grande. Segundo os autos, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre o estudante e a instituição de ensino para o ano leti

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 387/STJ. Responsabilidade civil. Cumulação do dano moral e estético.

Publicado em: 08/09/2009

«É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.» Esse é o teor da Súmula 387/STJ, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles. Em um dos recursos que serviu de base para a edição da Súmula 387/STJ avaliou um pedido

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 389/STJ relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas.

Publicado em: 08/09/2009

«Súmula 389 - A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.» Esse é o teor da Súmula 389, editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta diversos precedentes julgados pela Corte. Nesses precedentes, acionistas ajuizaram

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