Jurisprudência em Destaque

STF. Repercussão geral no recurso extraordinário.. Matéria criminal. Dois recursos têm a repercussão reconhecida.

No primeiro recurso extraordinário criminal (RE 596152), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (11.343/06) a condenados durante a vigência da norma anterior ( Lei 6.368/76). Neste RE, o Ministério Público Federal questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4

STJ. Morte presumida. Decisões do garantem direitos dos familiares de pessoas desaparecidas.

O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido. A de

STJ. 4ª. T. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação. Inventário. Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio.

A 4ª T. do STJ decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. Os ministros, seguindo o voto do relator, Min. Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquirid

STJ. 4ª T. Consumidor. Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos.

O STJ estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). A Justiça de São Paulo havia considerado que as importâncias eram devidas apenas para os contratos firmados até dezembro de 1993, enquanto estava vigente a

STJ. Corte especial. Execução. Recurso. Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso.

STJ. 3ª. T. Família. Filiação. Menor. Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade.

STJ. 2ª T. Tributário. Repetição do indébito. Dívida fiscal prescrita. Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita.

A 2ª T. do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito. No caso, o agricultor ajuizou uma ação de repetição de indébito cumulada com dano moral contra o município de São João Polêsine (RS) para reaver os valores pagos por espólio relativos ao IPTU de 1994, sustentando que tem direito à devolução dos valores pagos já que o município

STJ. 5ª T. Menor. Exploração sexual de menores. Cliente ocasional de prostituta não viola art. 244-A do ECA.

O STJ manteve a decisão do TJMS que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no art. 244-A do ECA. Segundo os autos, os dois réus contrataram os serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra. O pro

STJ. 5ª. T. Pena. Execução penal. Posse de substância entorpecente em presídio é caracterizada como falta grave de preso.

STF. Pleno. Consumidor. Juizado especial estadual. Competência. Telecomunicação. Tarifa básica de telefonia.

Por 7 votos a 2, o STF determinou no dia 17/04/ que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. Pela decisão, a matéria não é de caráter constitucional, pois envolve direito do consumidor e regras do setor de telecomunicação, também regido por normas infraconstitucionais. O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário (RE 567.4