Jurisprudência em Destaque

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STJ. 3ª T. Coisa julgada. Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio.

Publicado em: 14/06/2009

O STJ determinou que seja dado seguimento a uma ação movida por um condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum. De acordo com a 3ª T., está equivocada a interpretação da Justiça gaúcha de que uma ação anterior com o mesmo objetivo, porém movida por alguns condôminos, faria coisa julgada extensível ao condomínio. A coisa julgada é a qualidade da decisão judicial da qual não

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STJ. Corte especial. Execução. Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução.

Publicado em: 14/06/2009

Os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de seus filiados na fase executiva do processo. Esse entendimento foi aplicado pela Corte Especial do STJ no julgamento de um recurso interposto pela União com o objetivo de resolver a divergência existente sobre a matéria entre colegiados distintos do Tribunal. No recurso, a União demonstrou a divergência por meio da apresentação de resumos de decisões da S

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STJ. 5ª T. Processo penal. Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado.

Publicado em: 14/06/2009

A publicação da súmula (resumo) do acórdão (julgamento) na Imprensa Oficial é o termo de início para a contagem do prazo das partes para recurso. Não é obrigatória a publicação do inteiro teor do julgado na Imprensa Oficial para o início da contagem, pois o acórdão fica disponível às partes no próprio processo. O entendimento é da 5ª T. do STJ. Os ministros, por maioria de votos, rejeitaram o habeas corpus em que a defe

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STJ. 2ª Seção. DPVAT. Seguro obrigatório. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos.

Publicado em: 14/06/2009

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da 2ª Seção do STJ, ao julgar processo remetido pela 4ª T. O caso trata de viúva de vítima atropelada em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O juiz inicial negou s

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STJ. Corte Especial. Defensoria Pública. Honorários advocatícios. Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município. CPC, art. 20.

Publicado em: 14/06/2009

A Corte Especial do STJ decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios. Os honorários de sucumbência são aqueles que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora. Embora sejam membros da estrutura estatal, os defensores públicos têm direito ao recebimento desse tipo de hono

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STJ. 1ª T. Tributário. Contribuição social. Adicional de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai.

Publicado em: 14/06/2009

A 1ª Turma do STJ considerou válido o adicional de 0,3% pago ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) relativo às contribuições sociais destinadas ao Sesc/Senac e ao Sesi/Senai sobre cada uma das contribuições sociais destinadas ao Sesc/Senac e ao Sesi/Senai. A decisão seguiu integralmente o voto do relator, Min. Teori Albino Zavascki. O recurso especial foi interposto no STJ por uma indústria de aço con

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STJ. 2ª Seção. Menor. Competência. Alimentos. Ação revisional. Ação proposta por um dos pais contra o outro. Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores. ECA, art. 147, I.

Publicado em: 14/06/2009

Compete ao juízo do domicílio do menor processar e julgar ação proposta por um dos pais contra o outro. Com esse entendimento, a 2ª Seção do STJ declarou competente o Juízo de Direito de Arneiroz (CE) para julgar ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra menor, representado por sua mãe. No caso, a ação foi proposta perante o juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte (MG), domicílio do pai, e f

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TST. Advogado. Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I.

Publicado em: 07/06/2009

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, foi aplicado pela própria SDI para reformar decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/(SP), que não aceitou recurso de funcionária de call

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TST. 2ª T. Petição inicial. Emenda. Processo extinto. Possibilidade.

Publicado em: 07/06/2009

Sempre que a petição inicial de uma ação judicial contiver lacunas, imperfeições ou omissões, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte não cumprir a tarefa, o juiz poderá indeferir o pedido. A regra consta do Código de Processo Civil (CPC), que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, mas não foi observada pelas instânci

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Recuperação judicial: Execução de Créditos Trabalhistas e Competência da Justiça Comum. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114. Emenda Const. 45/2004. (Consolidada).

Publicado em: 07/06/2009

Recuperação judicial: Execução de Créditos Trabalhistas e Competência da Justiça Comum - 1 Compete à Justiça Comum o julgamento de execução de créditos trabalhistas contra empresas em processo falimentar ou em recuperação judicial. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que mantivera decisão, proferida em conflito

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