Jurisprudência em Destaque

STF. Descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela Liminar. Aplicação. CP, art. 334.

O Min. Celso de Mello, do STF, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do «Habeas Corpus» (HC) 100.023, decisão do STJ que manteve a condenação de M.M.G. pelo crime de descaminho (importação ou exportação de produto sem recolhimento do tributo devido), previsto no art. 334 do CP, embora o valor devido seja inferior a R$ 10 mil. Ao julgar agravo regimental em Agravo de Inst

STJ. 1ª Seção. Consumidor. Prazo prescricional. Definidos novos prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia.

STJ. 4ª T. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado. CPC, art. 649, IV.

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamento bancário. No caso, o Banco Indusval S/A ajuizou execução contra um cliente

STF. Correio. Monopólio dos Correios para correspondências pessoais foi mantido pelo Supremo.

Por seis votos a quatro, o Plenário STF declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Alimentos. Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da indenização destinada à manutenção de prótese utilizada por ele em razão da perda de uma das pernas. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que fixado em quantia certa na sentença, o valor pode ser atualizado, pois se reveste de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de necessidade vital

STJ. 2ª T. Recurso. Apelação. Julgamento. Pauta Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade.

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a 2ª T. STJ, não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. O TRF da 4ª Região terá que julgar novamente a apelação do particular. A relatora, Minª. Eliana Calmon, ressaltou que a análise do mérito do processo ordinário re

STJ. Ação popular. Tribunal prestigia instrumento de controle social de agentes públicos.

A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei 4.717/65. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder imp

STJ. Ação popular. Instrumento que protege sociedade contra irregularidades.

Apesar de poder ser instrumento de abusos, quando bem direcionada, a ação popular serve para combater diversos tipos de irregularidades. Nos processos tratados pelo STJ, há casos mais típicos, como contra falhas em licitações (REsp 146756/SP, sobre o Memorial da América Latina), contratações de servidores (REsp 575551/SP) e terceirizados (CC 30756) e uso de recursos públicos para fins particulares (REsp 37275/SP, pagamento de viagem de

STJ. 2ªT. Meio ambiente. Tribunal mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista.

A 2ª T. do STJ manteve a decisão judicial que proibiu a queimada de palha como método preparatório para colheita de cana-de-açúcar no interior paulista. A vedação foi estabelecida no julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual com o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores que fazem o corte da planta. Além de proibir a queima da cana-de-açúcar, a Justiça paulista cond

STJ. 5ª T. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade vencido. Direito à nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas.

O STJ avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi promovido p