Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Seguro de vida. Suicídio do contratante.

Publicado em: 08/09/2009

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir um recurso que estabelecerá precedente envolvendo a obrigação de pagamento de seguro de vida em caso de suicídio. A questão passa pela interpretação que o colegiado dará à regra prevista no art. 798 do CCB/2002, que menciona um prazo de carência para pagamento da obrigação aos beneficiários do contratante do seguro. O recurso em análise (Resp 1.076.942)

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STJ. 1ª T. Administrativo. Licitação. Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei.

Publicado em: 08/09/2009

A falta de menção a requisito em edital de licitação não afasta as concorrentes de cumprir as exigências legais relacionadas às atividades a serem contratadas. A decisão, da 1ª T. do STJ, negou o pedido da Aroma e Sabor Alimentação e Serviços Ltda. contra sua inabilitação em processo de contratação de empresa de administração penitenciária para unidade em Lauro de Freitas (BA). Para a empresa, o Estado da Bahia teria

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STJ. Profissões regulamentadas disputam no STJ espaço de atuação.

Publicado em: 08/09/2009

São intensas e frequentes as disputas entre médicos, enfermeiros e psicólogos sobre o que cada qual pode fazer pela saúde dos pacientes. Da mesma forma, professores de educação física e os de dança, de artes marciais ou yoga e mesmo fisioterapeutas lutam por fatias de mercado. Químicos brigam com farmacêuticos, biólogos com veterinários e agrônomos e, assim, vão enchendo os escaninhos da Justiça para que ela decida qual é o campo

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STJ. 3ª T. Honorários advocatícios. Compensação. Honorários trilaterais. Inadmissibilidade.

Publicado em: 08/09/2009

A 3ª T. do STJ inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A Turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade. Segundo o relator da ma

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STF. 1ª T. Descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela se aplica ao crime de descaminho.

Publicado em: 08/09/2009

Dois casos julgados na tarde desta terça-feira (18) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no art. 334 do CP. Os dois casos foram relatados pelo Min. Carlos Ayres Britto, presidente da Turma. No primeiro Habeas Corpus (HC 99.594),

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STJ. 2ª T. Trânsito. Poder de polícia. Discussão sobre a a possibilidade de particular exercer poder de polícia.

Publicado em: 08/09/2009

Está em discussão na 2ª T. STJ se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira. O julgamento está interrompido devido ao pedido de vista do ministro Herman Benjamin, ocorrido após o relator, ministro Mauro Campbell Marques, julgar pela incompetência da empresa aplicar multa. A questão está sendo debatida em um recurso especial do Ministério Público d

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STJ. 4ª . DPVAT. Seguro obrigatório. Indenização proporciona à invalidez. Possibilidade.

Publicado em: 08/09/2009

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial de uma vítima de acidente ocorrido no Rio Grande do Sul, em setembro de 2006. A Quarta Turma do Tribunal decidiu que a lei que disciplina o pagamento do seguro DPVAT ( Lei 6.194/74), ao falar e

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STJ. Controvérsias envolvendo animais. Casos relatados pelo Tribunal.

Publicado em: 08/09/2009

O cachorro é o melhor amigo do homem, mais vale um pássaro na mão do que cem voando, a cavalo dado não se olha os dentes... A sabedoria popular mostra que a convivência entre homens e animais pode render parcerias afetivas e financeiras, mas também incidentes que, às vezes, acabam na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos seus 20 anos, já julgou cerca de mil casos referentes a bichos de diferentes portes e espéc

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STJ. 4ª. T. Transação. Acidente de trabalho. Acordo não afasta indenização por acidente de trabalho.

Publicado em: 08/09/2009

A 4ª T. do STJ condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de que acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização calcada em culpa da empregadora, no caso de acidente de trabalho. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ao não conhecer do recurso especial, entendeu que o referido acordo não afasta a indenização civil baseada em culpa da empregadora no acidente de trabalho.

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STF. Pleno Tributário. IPI. Tribunal vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990.

Publicado em: 08/09/2009

Os ministros do STF, no dia 13/08/2009, negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski nos REs 561.485 e 577.348. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da CF/88, como determinou o art. 41 do ADCT da CF/88. O ministro explicou que o Dec.-lei 491/69, que inst

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