Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Jornalista. Profissão. Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo.

Publicado em: 02/07/2009

Por maioria, o Plenário do STF decidiu, no dia 15/06/2009, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que o art. 4º, V, do Dec.-lei 972/69, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela CF/88 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o dir

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STF. 1ª. T. Menor. Maioridade civil e penal não extingue medida socioeducativa.

Publicado em: 02/07/2009

Por maioria dos votos, a 1ª. T. do STF negou Habeas Corpus (HC 97539) impetrado pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro que pretendia extinguir a medida socioeducativa de semiliberdade imposta a um menor, à época da infração. Atualmente, ao ter completado 18 anos, ele atingiu a maioridade civil e penal. De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionada no HC, o ministro Carlos Ayres Britto (relator)

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STF. 1ª T. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). STF absolve mulher que tentou furtar chocolates e inseticidas.

Publicado em: 02/07/2009

Por decisão da 1ª T. do STF, deverá ser extinta a punibilidade de uma mulher que tentou furtar 25 barras de chocolate e inseticidas de um supermercado no Rio Grande do Sul. Ao julgar pedido da Defensoria Pública da União (DPU), os ministros da Turma concederam o «Habeas Corpus» (HC 96.822) a M.R.I.F, por entenderem que o fato da ré ter sido vigiada pelas câmeras de segurança impede o cometimento do crime. Ela foi condenada em primeir

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STJ. 6ª T. Autos. Juiz pode proibir saída de autos em processos com vários réus.

Publicado em: 02/07/2009

O juiz pode vetar o direito de vista do processo fora da secretaria em caso de diversidade de réus e necessidade de juntada frequente de documentos de interesse de todas as partes. O entendimento é da 6ª T. do STJ, que negou «habeas corpus» a suposto envolvido em crime contra a ordem tributária que pretendia retirar os autos do cartório para obtenção de cópias. O denunciado foi autuado juntamente com outros 15 envolvidos pela prátic

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STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Menor. Ministério Público. É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor.

Publicado em: 02/07/2009

A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da 3ª T. do STJ atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJRJ) local. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai. Para o TJRJ, não havia prejuízo no

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STJ. 1ª. T. Profissão. Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias.

Publicado em: 02/07/2009

O STJ decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF- MG) que combatia essa possibilidade. A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do art. 20 da Lei 5.991/73, que regulamenta o controle sanitário de medicamentos. Fazendo uma interpretaçã

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STJ. 4ª T. Sucessão. Testamento. Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento.

Publicado em: 02/07/2009

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da 4ª T. do STJ, que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do TJSP. Em testamento, a mãe havia incluído como herdeiros os sobrinhos e deserdado o filho adotivo. Segundo os sobrinhos afirmaram na ação de deserdação, a adoção teria sido m

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TST. 3ª T. Terceirização. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Inexistência na hipótese. Empresas de confecção de roupas. Súmula 331/TST.

Publicado em: 14/06/2009

A 3ª Turma do TST declarou inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas fábricas que lhes forneciam produtos. Os ministros acompanharam o voto do relator, Min. Alberto Luiz Bresciani, que concluiu não haver exclusividade na prestação dos serviços nem controle sobre as atividades das contratadas que justificassem a conde

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STJ. 3ª T. Sociedade. Marca. Usurpação de marca comercial. Violação de identidade do titular. Dano moral devido.

Publicado em: 14/06/2009

A 3ª T. do STJ considerou cabível a indenização por dano moral à empresa que teve marca copiada por outra. Para os ministros, a usurpação da marca alheia viola direito essencial à personalidade comercial do titular, pela diluição da identidade do produto junto aos consumidores. Por isso, a Grafisa Gráfica Zanella e sua proprietária terão que pagar R$ 10 mil à Souza Cruz S/A, em razão de terem impresso papéis de cigarro de nome Fre

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STJ. 3ª T. Prazo processual. Prazo em dobro. Réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados. CPC, art. 191.

Publicado em: 14/06/2009

Um homem e uma mulher casados que figuram como réus em uma ação de reintegração de posse e contrataram advogados distintos de um mesmo escritório têm direito à contagem dobrada dos prazos para contestar, recorrer e fazer sustentação oral. O benefício é previsto no artigo 191 do CPC. Para os ministros da 3ª T. do STJ, a regra não pode ser restringida mesmo diante da peculiaridade do caso. O recurso especial apresentado pelo casal

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