STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Plano Collor. Ativos retidos. Cruzados novos. Correção monetária. Da legitimidade passiva do Banco Central e dos bancos depositários. CPC, art. 543-C.
Publicado em: 06/06/2009Por unanimidade, a Seção uniformizou o entendimento de todas as questões envolvendo a legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. O processo foi relatado pelo Min.o Luiz Fux. Ficou consolidado o entendimento firmado pela Corte Especial de que o Banco Central está legitimado para integrar o polo passivo das ações em que se discute
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