Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Plano Collor. Ativos retidos. Cruzados novos. Correção monetária. Da legitimidade passiva do Banco Central e dos bancos depositários. CPC, art. 543-C.

Publicado em: 06/06/2009

Por unanimidade, a Seção uniformizou o entendimento de todas as questões envolvendo a legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. O processo foi relatado pelo Min.o Luiz Fux. Ficou consolidado o entendimento firmado pela Corte Especial de que o Banco Central está legitimado para integrar o polo passivo das ações em que se discute

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STJ. 2ª Seção. Nova Súmula 383/STJ. Menor. Competência de foro para julgar ações de interesse de menor.

Publicado em: 06/06/2009

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento é da 2ª Seção do STJ que se transformou na Súmula 383/STJ. O relator foi o Min. Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG, CC 79.095-DF, CC 78.806-GO e CC 86.187-MG. O ministro também uso

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TST. 3ª T. Transação. Acordo homologado após recusa das instâncias ordinárias. Recusa à homologação que requer fundamentação.

Publicado em: 31/05/2009

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário e, na Justiça do Trabalho, pode ocorrer a qualquer momento. Ainda que a chancela do juiz não seja compulsória, pois a homologação depende de requisitos de validade do negócio jurídico, não é facultado ao magistrado recusá-la sem explicar os motivos: é necessário que a recusa à homologação, quando houver, esteja baseada em razões objetivas e de pronta verificação

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TST. SDI-I. Prescrição. Dano moral. TST afasta a aplicação imediata da prescrição bienal aplica prescrição cível em ação ajuizada após a Emenda Const. 45/2004.

Publicado em: 31/05/2009

A alteração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações relativas a danos decorrentes de acidente de trabalho, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, não permite a aplicação imediata da prescrição trabalhista (de dois anos) para ajuizamento de ação. Com este fundamento, a SDI-I do TST determinou no dia 28/05/2009 o retorno de um processo à Oitava Turma do TST para que retome seu julgamento. A Turma havia co

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TST. 6ª T. T. Gestante. Estabilidade provisória. Concessão à gestante mesmo em contrato nulo (sem concurso público). Súmula 363/TST. Inaplicabilidade.

Publicado em: 31/05/2009

A 6ª T. do TST reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de uma ex-empregada do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) admitida sem concurso público e demitida durante a gravidez, mas manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho ao pagamento do período relativo à estabilidade da gestante. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou que, no caso, o princípio constitucional do direito à

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TST. 2ª T.. Recurso ordinário. Depósito recursal. Primeira sentença anulada. Novo depósito. Desnecessidade, se não houve majoração na condenação.

Publicado em: 31/05/2009

Quando o Tribunal Regional do Trabalho anula uma sentença e a parte apresenta recurso ordinário contra a nova decisão de primeiro grau, não é necessário complementar o valor do depósito recursal porque a situação não demanda atualização monetária, salvo se o valor da condenação tiver sido majorado. Desse modo, estando garantido o direito de recurso por meio de recolhimento anterior, dentro do limite existente à época da apresenta

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STJ. Precatório. Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais.

Publicado em: 31/05/2009

O STJ decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal em favor dos créditos de natureza alimentícia. Ao analisar um recurso em mandado de segurança, a Primeira Turma autorizou o sequestro de cerca de R$ 11 milhões correspondentes a um precatório alimentar em benefício

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STF. Pleno. Competência. Execução trabalhista. Juiz responsável por processo de recuperação de empresas é competente para executar créditos trabalhistas.

Publicado em: 31/05/2009

Por maioria, o Plenário do STF reconheceu, no dia 28/05/2009, a competência da Justiça comum para efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram objeto de recuperação ou alienação judicial. Com a decisão, que teve os votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, a Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583955, interposto por Maria Tereza Richa Felga - autora de ação trabalhista

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STJ. 3ª. T. Imprensa. STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).

Publicado em: 31/05/2009

A divulgação de informações pela imprensa só pode ser considerada culposa se o veículo agir de forma irresponsável. Ao veicular notícia sobre suspeitas e investigações, em trabalho devidamente fundado, os órgãos de imprensa não são obrigados a ter certeza plena dos fatos, como ocorre em juízo. O entendimento é da 3ª T. do STJ, ao julgar o primeiro caso após a decisão do STF que, em argüição de descumprimento de preceito fund

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STF. Lei 11.101/2005. Lei de Recuperação Judicial. Supremo rejeita ADIn proposta pelo PDT.

Publicado em: 31/05/2009

O STF julgou totalmente improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3.934) do PDT contra a Lei de Recuperação Judicial ( Lei 11.101/2005). A decisão da Corte foi tomada no dia 25/05/2009, por maioria de votos. Somente o Min. Menezes Direito não participou do julgamento, pois está de licença médica. O PDT contestou três dispositivos da norma, apontando «descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadore

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