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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Publicado em: 27/12/2024 AdvogadoDireito AdministrativoÉtica

Mandado de Segurança impetrado por advogado de 42 anos de exercício profissional contra decisão do Conselho Seccional da OAB-MT que suspendeu o exercício de sua profissão antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O documento fundamenta-se na violação do devido processo legal, ampla defesa, e na natureza personalíssima da representação, considerando o falecimento do denunciante. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspensão imediata da penalidade, anulação do PAD e condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Defesa em Conselho de Ética

Modelo de Defesa em Conselho de Ética

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de defesa para apresentação em Conselho de Ética, contendo fundamentação legal e constitucional, argumentação e as defesas que podem ser opostas.

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Modelo de Petição de Execução de Sentença em Decisão Ética da OAB

Modelo de Petição de Execução de Sentença em Decisão Ética da OAB

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de petição para execução de sentença referente a decisão ética da OAB, abordando o momento do trânsito em julgado, fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB por Ex-Advogado Excluído em 2010

Modelo de Pedido de Reinscrição nos Quadros da OAB por Ex-Advogado Excluído em 2010

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoÉtica

Modelo de petição inicial solicitando a reinscrição de ex-advogado nos quadros da OAB, fundamentada em alegação de prescrição/decadência e em recente jurisprudência do Conselho Federal da OAB.

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Modelo de Petição de Denúncia à Corregedoria de Polícia Civil do Rio de Janeiro

Modelo de Petição de Denúncia à Corregedoria de Polícia Civil do Rio de Janeiro

Publicado em: 18/06/2024 Direito AdministrativoÉtica

Modelo de petição inicial para denúncia de conduta irregular de Delegado de Polícia Civil, direcionada ao Chefe Geral da Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

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Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar - Audiência de Instrução e Julgamento

Modelo de Contestação em Processo Ético Disciplinar - Audiência de Instrução e Julgamento

Publicado em: 31/05/2024 Direito AdministrativoÉtica

Modelo de contestação em processo ético disciplinar perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), para apresentação em audiência de instrução e julgamento. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis.

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