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Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Contrarrazões ao Recurso Inominado: Defesa de Direitos Trabalhistas de Servidora Pública em Transposição de Regime

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas contra recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu direitos trabalhistas relacionados à transposição de regime celetista para estatutário. O documento aborda princípios constitucionais como a irredutibilidade salarial, a dignidade da pessoa humana, e discute temas como estágio probatório, adicional de desempenho e preservação da remuneração global.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.

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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Piso Salarial de Enfermagem e Demissão Irregular

Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Piso Salarial de Enfermagem e Demissão Irregular

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este modelo de petição inicial é destinado a ações trabalhistas que envolvem o não repasse do piso salarial de enfermagem e demissão irregular de servidor público contratado por prazo determinado. Baseia-se nos princípios constitucionais da isonomia e proteção ao trabalhador, além de prever pedidos de reintegração ao cargo ou indenização.

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Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Modelo de Petição de Liberação de Bens Bloqueados Indevidamente em Ação Trabalhista

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para solicitar a liberação de valores bloqueados indevidamente, relativos a verbas de FGTS e rescisórias, que são impenhoráveis conforme a legislação, além da anulação de gravames.

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Modelo de Petição Inicial para Aprovação do Manual Operativo do PDV 2024 do Corecon/SE

Modelo de Petição Inicial para Aprovação do Manual Operativo do PDV 2024 do Corecon/SE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para aprovação judicial do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Corecon/SE. A peça visa garantir a segurança jurídica e a validade dos procedimentos adotados no âmbito do PDV.

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