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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Publicado em: 25/12/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.

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Modelo de Embargos à Penhora de Salário - Proventos de Afastamento por Doença

Modelo de Embargos à Penhora de Salário - Proventos de Afastamento por Doença

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de embargos à penhora de salário de cliente que teve seus proventos, recebidos em decorrência de afastamento por doença, penhorados indevidamente. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais, defesa da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e pedido de desconstituição da penhora.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte – Habilitação Tardia de Cônjuge Inválido

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Pensão por Morte – Habilitação Tardia de Cônjuge Inválido

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação em ação de habilitação tardia para recebimento de pensão por morte. Argumentação baseada na vulnerabilidade da requerente, idosa e aposentada por invalidez, com pedido de pagamento retroativo da pensão desde a data do falecimento do cônjuge.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.

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