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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por IP CIP contra Município para Restituição de Valores Indevidamente Recebidos

Publicado em: 11/12/2023 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal após Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Pedido de Liberação de Valores Arrestados em Execução Fiscal após Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 08/12/2023 Processo CivilTributário

Requerimento apresentado por M. F. LTDA. à Vara de Execuções Fiscais solicitando a liberação de valores arrestados em razão de adesão a parcelamento de débito tributário com a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. O pedido argumenta a ausência de risco de inadimplência e a desnecessidade de manutenção da medida cautelar, destacando a proporcionalidade e o devido processo legal.

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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