Comunicacao | Matéria Previdenciário | Peças Processuais Selecionadas

(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4100)

1 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4200)

2 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4300)

3 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4000)

4 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.3300)

5 - STF - Comunicação assinada - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.4500)

6 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9300)

7 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Eletrônico

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.9500)

8 - STF - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ

Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.2900)

9 - STF - Comunicação assinada - Carta - Processo Físico

Recurso extraordinário. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Da constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347/1985 (redação dada pela Lei 11.448/2007), e do art. 4º, VII e VIII, da Lei Complementar 80/1994, com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Emenda Const. 45/2004. Emenda Const. 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, arts. 81 e 103. Lei 11.44/2007.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.5500)

10 - STF - Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7200)

11 - STF - Comunicação assinada - Envio Documentos - SEJ

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.7400)

12 - STF - Comunicação assinada - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ

Recurso extraordinário. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Tema 371. Julgamento do mérito. Execução penal. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, arts. 5º, LVII, 84, XII e 196. Lei 7.210/1984, arts. 171 e 183 (LEP). CP, arts. 75, 96, 97 e 107, II. CPP, art. 397, II.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7007.8900)

13 - STF - Comunicação assinada - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE

Recurso extraordinário. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 879. Servidor público. Prescrição. Município de Arvorezinha. Lei Municipal 1.329/00. Reposições salariais. Matérias infraconstitucionais. Decreto 20.910/1932.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9800)

14 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.0500)

15 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3000)

16 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Afronta reflexa. CF/88, art. 2º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3200)

17 - STF - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE

Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Afronta reflexa. CF/88, art. 2º.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5300)

18 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art. 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7600)

19 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7700)

20 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8000)

21 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8100)

22 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8300)

23 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8400)

24 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8500)

25 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.8600)

26 - STF - Comunicação assinada – CERTIDÃO

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.1000)

27 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO em julgado

Servidor público inativo. Professor. Aposentadoria. Jornada de trabalho. Reajustes de remuneração. Proventos ou Pensão.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.1100)

28 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO em julgado

Servidor público inativo. Professor. Aposentadoria. Jornada de trabalho. Reajustes de remuneração. Proventos ou Pensão.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.2200)

29 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.2600)

30 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO em julgado.

Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.2800)

31 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO

Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8000.3200)

32 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO em julgado

Responsabilidade Civil. Agentes políticos. Vereador. Opinião.