Peças Processuais
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(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.1100)
151 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.1200)
152 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.2000)
153 - STF - Comunicação assinada - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
Recurso extraordinário. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Tema 349. Julgamento do mérito. Gravame. Desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.5900)
154 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.7000)
155 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.7200)
156 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9600)
157 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9700)
158 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9800)
159 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9900)
160 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0400)
161 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0900)
162 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.9300)
163 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.1200)
164 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.2700)
165 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.3400)
166 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Repercussão geral não reconhecida. Matéria fática e matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.6500)
167 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.6600)
168 - STF - Comunicação assinada - Intimação Despacho - Decisão Parte - SEJ
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.7300)
169 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.7700)
170 - STF Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 899. Execução. Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 269, IV. Súmula 314/STJ.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.8500)
171 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.8700)
172 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.8800)
173 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.8900)
174 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9000)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9200)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9300)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9400)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9500)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9700)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9800)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7001.9900)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.0000)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.0100)
Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 18, 20, 30, V, 37, § 5º e 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, arts. 12, II e III e 23.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.3700)
185 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.4700)
186 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b» e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, arts. 587 e 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.7000)
187 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7002.8100)
188 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 891. Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Dec.-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.6300)
189 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 883. Estado de São Paulo. Participação em curso de formação. Direito a férias. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7003.7000)
190 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877. CF/88, arts. 100 e 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC, arts. 475-J e 730.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3400)
191 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3800)
192 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.3900)
193 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4100)
194 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4200)
195 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7004.4300)
196 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.2200)
197 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.2300)
198 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.4300)
199 - STF - Despacho - 26/11/2009. Liminar na AC 2499
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.4400)
200 - STF - Despacho - 10/02/2014. Liminar na AC 2499
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.