Modelo de peça processual de apelação à impugnação à contestação em ação de cobrança de cheques sem fundos. Inclui fundamentos constitucionais e legais, com argumentação jurídica sobre a nomeação de advogado dativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Este modelo de peça processual visa obter a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte. O(a) autor(a) ingressa com a ação judicial contra a União Federal, requerendo a devolução dos valores, a atualização monetária, os juros de mora e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A peça enfatiza a inércia administrativa, o direito à devolução dos valores pagos a maior e os princípios constitucionais violados pela retenção indevida.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para liberação de veículo apreendido em blitz, apesar de o pagamento do licenciamento ter sido realizado antes da apreensão. A peça destaca a ilegalidade do ato, a necessidade da concessão de liminar devido ao prejuízo irreparável, e a busca pela isenção de custos de pátio e guincho, além de indenização por danos morais causados ao impetrante.
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Modelo de Ação de Inventário e Partilha Extraordinária, voltado para regularização de bens deixados por dois falecidos, cujos óbitos ocorreram em anos diferentes. A ação visa reunir os bens em um único procedimento para inventário e partilha, garantindo a correta divisão entre os herdeiros, evitando multas e complicações fiscais, bem como conflitos entre os herdeiros. A peça requer a nomeação de inventariante, avaliação dos bens, tutela de urgência para uso de valores bancários para custeio do inventário e outras medidas necessárias para assegurar uma partilha justa e eficiente.
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Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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