Acesse nosso modelo de petição inicial para impugnar a penhora de máquina de lavar roupa com base em sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, II, do CPC. Proteja bens essenciais de uso doméstico com este documento estruturado.
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Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis.
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Modelo de defesa completo contra execução de cobrança de taxa condominial, fundamentado no Código Civil e no CPC, com argumentação para revisão de penalidades excessivas.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação de danos materiais e morais no Juizado Especial Cível. A Recorrente alega cerceamento de defesa, incompetência territorial absoluta e requer a reforma da decisão para garantir seus direitos constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos e pedidos de nulidade do processo ou reabertura do prazo para defesa.
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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Modelo de Recurso Especial visando reformar acórdão que extinguiu a execução de honorários advocatícios, argumentando sobre a força executiva do contrato firmado com base no art. 784, III, do CPC.
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Modelo de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de Ministro Relator do STJ que negou provimento ao Recurso Especial, alegando a inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de recurso de apelação em processo de menor condenado a medidas socioeducativas por erro de identificação.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o CPC/2015, art. 833, V, além da legislação específica para a matéria.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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Modelo de Recurso Extraordinário em face de acórdão do TST que manteve a inclusão do recorrente no polo passivo de execução trabalhista, sem a devida formação de título executivo e sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O documento aborda violações a princípios constitucionais, incluindo o devido processo legal e o contraditório, além de questões relativas à responsabilidade dos ex-sócios.
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Modelo de petição de recurso especial contra acórdão que inverteu os ônus da sucumbência de forma integral, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
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Este modelo refere-se à contestação em uma execução de título extrajudicial, onde o executado busca defender-se da cobrança, apresentando argumentos como nulidade da citação, negativa geral e apontando o descabimento da execução frente a determinados fatos e provas. Inclui tópicos de fundamentação legal e princípios do instituto jurídico.
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Modelo de Recurso Inominado interposto em face da decisão que revogou a penhora de um bem imóvel, sob a alegação de ser bem de família. A peça argumenta sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a impenhorabilidade e defende a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução e o direito do credor à satisfação de seu crédito.
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Modelo de pedido de desarquivamento de autos e desbloqueio de veículo penhorado por terceiro interessado de boa-fé, fundamentado na boa-fé objetiva e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da propriedade.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando sobre a execução indevida de um bem que não é de propriedade do requerido, mas apenas está em sua posse. A peça aborda princípios legais aplicáveis, direitos de terceiros e a necessidade de afastamento da constrição judicial sobre o bem. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição de agravo interno contra a decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Este modelo de recurso especial é destinado a advogados que necessitam recorrer de decisão de acórdão em cumprimento de sentença, onde houve cálculo superior a 300% em 60 dias, e o acórdão omitiu pedido sobre alteração da execução, alegando que a questão já havia sido julgada anteriormente, sendo que o agravo anterior tratava de erro material na concessão de honorários à parte ré. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de Recurso Extraordinário visa reformar decisão que indeferiu a produção de prova pericial em processo contra uma instituição de ensino. A ausência da prova comprometeu o devido processo legal e o contraditório. O recurso se fundamenta na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º.
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Este modelo de Recurso Especial busca reformar acórdão que negou provimento a apelação, argumentando que a ausência de prova pericial comprometeu o julgamento. A ação envolve falhas contratuais de uma instituição de ensino, sendo necessário o esclarecimento técnico dos danos. O recurso se fundamenta na violação do contraditório e ampla defesa, previstos na CF/88.
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Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto pelo promovido, locador, em face de sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula em contrato de locação, ignorando cláusula expressa de que o locatário permanece responsável até a devolução definitiva das chaves. A peça argumenta a validade da cláusula contratual e busca a reforma da sentença.
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Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Utilize este modelo de defesa para contestar um cumprimento de sentença em uma ação monitória, evidenciando o pagamento prévio da dívida e solicitando a extinção da execução.
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Modelo de requerimento para justificar a abertura de inventário ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, com pedido de habilitação de herdeiros ou espólio. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, pronto para uso.
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Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por LB L. Ltda. e B. C. de O. Ltda., em ação monitória ajuizada por R. D. B. ME, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Este modelo de impugnação à execução aborda a ilegitimidade da parte, o excesso nos valores cobrados e a prescrição da dívida, com pedido de concessão de efeito suspensivo à execução.
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Modelo de contestação elaborado para uma ação de usucapião extraordinária, contendo argumentos e fundamentos legais contra a pretensão do autor de adquirir a propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária. Inclui pedidos de improcedência e benefícios da assistência judiciária gratuita.
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Modelo de petição inicial de ação de execução por título extrajudicial em desfavor do espólio do executado, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém tópico sobre os princípios jurídicos que regem a execução de título extrajudicial e legislação correlata. O modelo é destinado a advogados que atuam em execuções contra espólios.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para promover a execução de título extrajudicial, especificamente um cheque, contra o espólio de um devedor falecido. A peça processual busca a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens que os filhos do falecido estão por herdar, visando garantir o pagamento da dívida.
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Modelo de ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, fundamentada na impossibilidade de protesto e na necessidade de obtenção de título executivo judicial para a cobrança do valor devido. O documento inclui os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, além de discutir os princípios que regem o instituto da ação monitória.
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Modelo de peça processual para pedido de reconsideração em processo sobre correção do FGTS, extinguido antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de ação de execução por quantia certa com pedido de penhora de bens do executado, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de ação judicial para cancelamento de indisponibilidade de matrícula de imóvel adquirido em leilão, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para execução de honorários advocatícios em acórdão que reconheceu testamento particular, contra meeiro (e seus sucessores) que se opôs ao reconhecimento do testamento.
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Petição de impugnação à execução fiscal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando contestar débitos de IPTU.
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Modelo de petição para impugnação de penhora de conta poupança em execução trabalhista, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais e jurídicos, com argumentação e possíveis defesas.
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Este modelo de petição inicial de execução provisória na área trabalhista é destinado a advogados que necessitam prosseguir com a execução provisória de sentença trabalhista, mesmo com agravo de petição interposto sem efeito suspensivo. Inclui requerimentos de pesquisa, penhora e avaliação de bens, além de comprovação de venda da empresa e integralização do capital social.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra a decisão que deferiu a impenhorabilidade de um bem imóvel, sob o argumento de ser bem de família. A peça processual argumenta que o bem é um hotel alienado a terceiros, descaracterizando-o como bem de família, e defende a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito do recorrente.
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Modelo de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, buscando a reforma da decisão que reconheceu a existência de débito e afastou a condenação por danos morais. O recurso aborda questões de violação de dispositivos constitucionais e legais, apresentando fundamentos jurídicos e argumentação detalhada.
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Modelo de peça processual de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida com documentos pelas autoras.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática de ministro relator do STJ que negou provimento a recurso regimental em processo penal, onde há alegação de nulidade por vício de citação em processo de tribunal do júri. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do agravo interno e as garantias processuais no tribunal do júri. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.
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Modelo de exceção de pré-executividade por ausência de título executivo extrajudicial em ação de execução por quantia certa, ressaltando a proteção ao idoso, a boa-fé objetiva e a legalidade.
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Modelo de peça processual para Recurso Especial ao STJ, visando a reforma de acórdão em ação sobre o reconhecimento da função docente e adequação ao piso salarial nacional do magistério. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra decisão que nega pedido de nulidade absoluta por falta de citação da autora para contrarrazoar recurso inominado na Vara Federal.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.
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