Modelo de Pedido de Reconsideração em Processo sobre Correção do FGTS
Publicado em: 13/07/2024 Processo Civil Trabalhista
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial de São Mateus - ES
Pedido de Reconsideração
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
______, [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
com fulcro no CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505, em face da decisão proferida pelo Juízo Substituto do Juizado Especial de São Mateus - ES que extinguiu o processo antes do trânsito em julgado da decisão do STF sobre a correção do FGTS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente ingressou com a presente ação objetivando a correção dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, em razão da alegada defasagem dos índices aplicados.
Contudo, o Juízo Substituto do Juizado Especial de São Mateus - ES extinguiu o processo sob a alegação de que a decisão do STF sobre o tema já havia transitado em julgado, e que tal decisão teria efeito ex nunc, aplicando-se imediatamente aos processos em curso.
II. DO DIREITO
A decisão do STF (Recurso Extraordinário 1.299.303) que tratou da correção monetária dos depósitos do FGTS, apesar de ter efeito vinculante, ainda não teve seu trânsito em julgado. Portanto, a extinção do processo antes dessa condição é prematura e carece de fundamento jurídico.
CF/88, art. 5º, XXXVI:
"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
CPC/2015, art. 494:
"Publicada a sentença, o juiz só poderá "'>...
