Modelo de Execução de Honorários Advocatícios em Acórdão que Reconheceu Testamento Particular Contra Meeiro e Seus Sucessores

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição tem como objetivo a execução dos honorários advocatícios devidos ao exequente, conforme determinado em acórdão que reconheceu a validade do testamento particular deixado por [NOME DO FALECIDO]. O meeiro [NOME DO MEEIRO] e seus sucessores se opuseram ao reconhecimento do testamento, sendo condenados ao pagamento dos honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 85, §1º) e a Constituição Federal (CF/88, art. 5º, caput) asseguram a obrigação de pagar honorários ao advogado do vencedor e a isonomia das partes. A decisão judicial constitui título executivo, sendo cabível a presente execução para a satisfação do crédito do exequente.

Considerações Finais

A execução dos honorários advocatícios é medida necessária para garantir a efetividade da justiça e a satisfação do direito reconhecido pelo acórdão. A aplicação correta dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos do exequente.

Doutrinas Citadas

1. Curso de Direito Processual Civil - Humberto Theodoro Júnior
2. Manual de Direito Civil - Sílvio de Salvo Venosa

Referências

• CF/88, art. 5º, caput.
• CPC/2015, art. 4º.
• CPC/2015, art. 5º.
• CPC/2015, art. 85, §1º.
• CPC/2015, art. 515.

• ---

  Notas explicativas
  • As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
  • Assim sendo nem todas as notas são de aplicação na questão, ora estudada e anotadas.
  • As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

  ---

  Execução de Honorários Advocatícios, Acórdão, Testamento Particular, Meeiro, Sucessores, Sucessão, Sucessão Testamentária, Direito Civil, Direito Processual Civil

  Alcance e limites da atuação de cada parte:

  • Advogado: Pode requerer a execução dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado (CPC/2015, art. 85, § 14).
    Execução de Honorários Advocatícios
  • Parte Executada: Pode apresentar impugnação à execução alegando, por exemplo, excesso de execução (CPC/2015, art. 525).
  • Sucessores: Os herdeiros do devedor podem ser chamados ao processo para responder pela dívida até o limite da herança recebida (CCB/2002, art. 1.997).

  Argumentação jurídica que pode ser oposta pelas partes:

  • Excesso de Execução: Alegar que o valor executado é superior ao devido (CPC/2015, art. 525, § 1º, VII).
    Excesso de Execução
  • Prescrição: Argumentar que a execução está prescrita, dependendo do prazo aplicável (CCB/2002, art. 206).
    Prescrição

  Argumentação jurídica supra legal:

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Defesa contra penhora de bens indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família (CF/88, art. 1º, III).
    Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

  Conceitos e distinções:

  • Honorários Advocatícios: Remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços jurídicos (CPC/2015, art. 85).
    Honorários Advocatícios
  • Meeiro: Cônjuge sobrevivente que tem direito à metade dos bens comuns do casal (CCB/2002, art. 1.829).
    Meeiro

  Fundamento das decisões judiciais e administrativas:

  • Fundamentação Legal: As decisões devem ser fundamentadas conforme a lei e a Constituição (CF/88, art. 93, IX).
    Fundamentação Legal
  • Consequência da Falta de Fundamentação: A decisão não fundamentada é nula (CPC/2015, art. 489, § 1º).
    Consequência da Falta de Fundamentação

  Foro competente:

  • Competência: O foro competente para a execução de honorários é o do juízo que proferiu a sentença (CPC/2015, art. 516, II).
    Foro Competente

  Requisitos processuais da petição inicial:

  • Requisitos Padrão: Qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido, valor da causa, provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (CPC/2015, art. 319).
    Requisitos Processuais da Petição Inicial

  Prazo prescricional e decadência:

  • Prescrição: O prazo para requerer a execução dos honorários é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, II).
    Prazo Prescricional

  Provas e documentos obrigatórios:

  • Documentos Obrigatórios: Cópia da sentença que fixou os honorários e trânsito em julgado.
    Documentos Obrigatórios
  • Provas Opcionais: Outras provas que demonstrem a existência do crédito, como contratos ou recibos.
    Provas Opcionais

  Defesas possíveis de ambas as partes:

  • Exceção de Pré-Executividade: A parte executada pode alegar matéria de ordem pública, como prescrição ou ilegitimidade de parte.
    Defesas Possíveis

  Estratégias processuais possíveis:

  • Embargos à Execução: Defesa ampla do executado, que pode alegar qualquer matéria útil à defesa (CPC/2015, art. 525).
    Estratégias Processuais
  • Penhora de Bens: Requerer a penhora de bens do executado para garantir a satisfação do crédito.
    Penhora de Bens

  Objeto jurídico protegido:

  • Execução de Honorários: Visa garantir o pagamento da remuneração devida ao advogado pelo trabalho realizado.
    Objeto Jurídico Protegido

  Histórico dos institutos envolvidos:

  • Honorários Advocatícios: Evolução do conceito e da regulamentação dos honorários ao longo das reformas processuais.
    Histórico dos Institutos

  Hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva:

  • Hipóteses de Cabimento: Execução de honorários fixados em sentença transitada em julgado (CPC/2015, art. 85).
    Hipóteses de Cabimento
  • Legitimidade Ativa: Advogado credor dos honorários.
    Legitimidade Ativa
  • Legitimidade Passiva: Devedor condenado ao pagamento dos honorários.
    Legitimidade Passiva

  Comentários sobre os institutos de direito material:

  • Direito Material: Análise dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais envolvidos na execução de honorários.
    Direito Material

  ---

  Jurisprudência Relacionada

  Execução de Honorários Advocatícios
  Testamento Particular
  Meeiro
  Sucessores
  Sucessão
  Sucessão Testamentária
  
  

  ---