Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário, proposta por Z. A. de S., coproprietário de imóvel indivisível, contra o Banco __________. O autor pleiteia a anulação de garantia constituída de forma unilateral pelo loteador, que ofereceu a integralidade do imóvel como garantia de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), sem a ciência e anuência dos demais coproprietários, violando seus direitos patrimoniais.

Os atos decorrentes dessa garantia resultaram na consolidação da propriedade em favor do réu e sua posterior alienação a terceiros. Alega-se que o Banco agiu de forma irregular, desrespeitando o direito de copropriedade. O autor requer a anulação desses atos e a preservação de sua fração ideal no imóvel.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia envolve os direitos de copropriedade, expressamente protegidos pelo Código Civil Brasileiro de 2002. De acordo com o CCB/2002, art. 1.314, cada condômino pode usar a coisa comum, mas sem violar o direito dos demais coproprietários. Já o CCB/2002, art. 1.315 veda a disposição do bem comum sem o consentimento dos demais coproprietários. Assim, o loteador extrapolou os limites de sua fração ideal, ao oferecer a totalidade do imóvel como garantia, ato nulo de pleno direito nos termos do CCB/2002, art. 166, IV, do Código Civil.

Ademais, a execução não pode atingir bens de terceiros alheios à relação jurídica obrigacional. O CCB/2002, art. 797 reforça que a expropriação judicial deve se limitar ao patrimônio do devedor, preservando os direitos de terceiros.

Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre a matéria. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, o Tribunal reconheceu que a alienação judicial de imóvel indivisível em regime de copropriedade deve resguardar os direitos dos coproprietários não devedores. A penhora deve se limitar à fração ideal pertencente ao devedor.

B. Hermenêutica Constitucional

O princípio da inviolabilidade do direito de propriedade, previsto no CF/88, art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, é basilar para a análise da presente lide. O direito de propriedade deve ser exercido em respeito à função social, mas também em conformidade com as disposições legais que protegem os coproprietários de abusos.

A CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige a fundamentação das decisões judiciais, sendo indispensável que o magistrado fundamente suas razões de decidir, considerando os fatos e o direito aplicável. No caso em tela, a violação ao direito de propriedade e à segurança jurídica é evidente, justificando a procedência do pedido do autor.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos seguintes termos:

1. Declaro a nulidade da garantia constituída sobre a integralidade do imóvel registrado sob a matrícula nº __________, limitando-se a fração ideal pertencente ao loteador;
2. Declaro nulos os atos de consolidação da propriedade e de alienação do imóvel realizados pelo réu, garantindo ao autor a preservação de seus direitos sobre sua fração ideal;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
4. Determino a restituição imediata dos direitos do autor sobre sua fração ideal, com expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as retificações necessárias.

Com fulcro no CPC/2015, art. 319, VII, deixo designada audiência de conciliação, caso não haja recurso contra esta decisão no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Assinatura:

Juiz de Direito