Narrativa de Fato e Direito
O Requerente contratou seguro residencial junto à Requerida, que se recusou a pagar a indenização pelos danos materiais causados por uma inundação em sua residência, sob a alegação de que o sinistro decorreu de desgaste natural de uma tubulação. Tal negativa viola os termos da apólice e a legislação aplicável, motivo pelo qual se busca a condenação da seguradora ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos.
Conceitos e Definições
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Seguro Residencial: Contrato que garante a indenização em caso de sinistros que causem danos materiais ao imóvel segurado.
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Danos Materiais: Prejuízos financeiros diretos sofridos pelo segurado, que devem ser indenizados pela seguradora nos termos da apólice contratada.
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Danos Morais: Sofrimento emocional ou psicológico causado ao segurado em virtude da negativa indevida de cobertura pela seguradora.
Considerações Finais
A presente ação visa garantir a reparação integral dos danos materiais e morais sofridos pelo segurado, em razão da negativa indevida da seguradora em cobrir o sinistro ocorrido. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma a assegurar a proteção do consumidor, conforme os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CONTRA A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
1. Introdução
Esta ação de cobrança de seguro tem como objetivo garantir a indenização por danos materiais e morais em decorrência da negativa indevida de cobertura por parte da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O sinistro residencial, causado por inundação, estava devidamente coberto pelo contrato de seguro firmado entre as partes, no entanto, a seguradora recusou o pagamento da indenização. A negativa de cobertura fere os princípios contratuais e a boa-fé objetiva.
Legislação:
CCB/2002, art. 757 - Disposição geral sobre o contrato de seguro.
CDC, art. 6º - Direito básico do consumidor à reparação de danos.
Jurisprudência:
Cobrança de Seguro Bradesco
Negativa de Seguro Residencial
2. Cobrança de Seguro
A cobrança de seguro contra a Bradesco Auto/RE busca compelir a seguradora a indenizar o autor pelos danos materiais e morais sofridos, de acordo com o contrato de seguro residencial firmado entre as partes. A negativa injustificada de cobertura configura violação contratual, passível de reparação integral dos prejuízos causados ao segurado.
Legislação:
CCB/2002, art. 768 - Consequências da recusa indevida de cobertura por parte da seguradora.
CDC, art. 51, IV - Cláusulas abusivas nos contratos de consumo.
Jurisprudência:
Cobrança de Indenização de Seguro
Seguradora e Negativa de Indenização
3. Indenização por Danos Materiais
A negativa de cobertura do seguro, além de configurar uma violação dos deveres contratuais, causou danos materiais ao segurado, que suportou prejuízos econômicos decorrentes do evento que deu origem ao sinistro. A seguradora é responsável por reparar integralmente os danos materiais sofridos, de acordo com a apólice contratada.
Legislação:
CCB/2002, art. 778 - Obrigações da seguradora em caso de sinistro.
CDC, art. 12 - Responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados.
Jurisprudência:
Indenização por Danos Materiais em Seguro
Seguro e Indenização por Danos Materiais
4. Indenização por Danos Morais
Além dos danos materiais, a recusa injustificada do pagamento do seguro causou danos morais ao autor, que sofreu angústia, frustração e abalo emocional ao ser privado da cobertura para um sinistro de natureza grave, como a inundação de sua residência. A jurisprudência brasileira reconhece o direito à indenização por danos morais em casos de negativa indevida de seguro.
Legislação:
CCB/2002, art. 186 - Reparação de danos morais.
CDC, art. 6º, VI - Direito à reparação integral dos danos.
Jurisprudência:
Indenização por Danos Morais em Seguro
Negativa de Seguro e Danos Morais
5. Seguro Residencial
O seguro residencial contratado junto à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros previa cobertura para sinistros decorrentes de inundações. O segurado tomou todas as medidas necessárias para comunicar o sinistro e buscar a indenização, mas, injustamente, teve sua solicitação negada. Essa negativa fere os princípios contratuais e coloca o segurado em situação de vulnerabilidade.
Legislação:
CCB/2002, art. 771 - Obrigação de comunicação do sinistro.
CDC, art. 4º, I - Princípio da vulnerabilidade do consumidor.
Jurisprudência:
Seguro Residencial Bradesco
Inundação e Seguro Residencial
6. Negativa de Seguro
A negativa de seguro pela Bradesco Seguros foi injustificada e contrária às disposições contratuais e legais. O comportamento da seguradora caracteriza má-fé e prática abusiva, ao recusar o pagamento de uma cobertura contratada, o que gera para o segurado o direito de ser indenizado integralmente.
Legislação:
CDC, art. 42 - Vedação à prática de condutas abusivas.
CCB/2002, art. 422 - Princípio da boa-fé objetiva.
Jurisprudência:
Negativa de Seguro Bradesco
Seguro e Contrato de Negativa
7. Ação Contra Seguradora
A presente ação contra seguradora visa a obtenção de indenização por danos materiais e morais, além do cumprimento da obrigação contratual pela seguradora de cobrir os prejuízos causados pelo sinistro. O direito do segurado está amparado tanto na legislação civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna ilegal a negativa de cobertura.
Legislação:
CCB/2002, art. 765 - Dever de boa-fé no contrato de seguro.
CDC, art. 6º, III - Dever de informação clara e precisa.
Jurisprudência:
Ação Contra Seguradora
Cobrança e Danos Contra Seguradora
8. Danos por Inundação
Os danos por inundação causados ao imóvel segurado são objeto de cobertura prevista no contrato firmado com a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O segurado, ao acionar a apólice, teve negado seu direito à indenização, o que o levou a arcar com prejuízos que deveriam ter sido cobertos pela seguradora.
Legislação:
CCB/2002, art. 770 - Dever de indenizar em caso de sinistro.
CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Jurisprudência:
Danos por Inundação e Seguro
Cobrança de Seguro por Inundação
9. Bradesco Seguros
A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros agiu em desacordo com as normas contratuais e legais ao recusar o pagamento da indenização devida. O comportamento da seguradora infringe o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, ao se recusar a cobrir um sinistro que estava claramente previsto na apólice contratada.
Legislação:
CCB/2002, art. 766 - Responsabilidade da seguradora em caso de sinistro.
CDC, art. 51 - Cláusulas abusivas nos contratos de consumo.
Jurisprudência:
Bradesco Seguro Cobrança
Bradesco e Indenização de Seguro
10. Considerações Finais
A negativa de cobertura por parte da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros é abusiva e contrária ao direito do consumidor. O autor desta ação busca o reconhecimento de seu direito à indenização por danos materiais e morais, conforme previsto no contrato de seguro e na legislação vigente. A seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização devida, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Legislação:
CCB/2002, art. 778 - Obrigações da seguradora em caso de sinistro.
CDC, art. 6º, VI - Direito à reparação integral dos danos.
Jurisprudência:
Ação Contra Bradesco Seguros
Cobrança de Indenização Bradesco
