Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma ação judicial proposta por uma cidadã brasileira (doravante denominada "Parte Autora") em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, com pedido de antecipação de tutela. A demanda foi apresentada após o indeferimento administrativo do benefício por parte do INSS.

2. Contexto Fático

A Parte Autora era dependente econômica de seu ente familiar falecido, Sr. __________, que veio a óbito na data de ___/___/____. O falecido possuía qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme comprova a documentação anexada à ação, como o extrato do CNIS e comprovantes de contribuições previdenciárias.

Após o falecimento, a Parte Autora solicitou administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de __________ (exemplo: ausência de comprovação de dependência ou qualidade de segurado), motivação que a Parte Autora considera indevida e contrária à legislação vigente. Por se tratar de um benefício de caráter alimentar essencial à sua subsistência, a Parte Autora recorreu ao Poder Judiciário para garantir o seu direito.

3. Fundamentação Jurídica

O benefício de pensão por morte encontra previsão legal no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido aos dependentes do segurado falecido que, à época do óbito, possuísse qualidade de segurado. Nos termos do art. 16, §4º da mesma lei, a dependência econômica é presumida no caso de cônjuges, companheiros(as) e filhos menores de 21 anos ou inválidos.

A Parte Autora apresentou documentos que comprovam sua dependência econômica, como __________ (exemplo: certidão de casamento ou declaração de união estável), bem como a qualidade de segurado do falecido, demonstrada por __________ (exemplo: extrato do CNIS ou histórico de contribuições). Assim, ficam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

A negativa administrativa do INSS viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o direito à proteção social (art. 201 da CF/88). O benefício de pensão por morte, por sua natureza alimentar, é indispensável para a manutenção das condições mínimas de vida da Parte Autora.

4. Pedido de Antecipação de Tutela

A antecipação de tutela, conforme o art. 300 do CPC/2015, pode ser concedida mediante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está comprovada pela documentação anexada, e o perigo de dano é evidente, considerando a natureza alimentar do benefício e a dependência econômica da Parte Autora. Assim, a imediata implantação da pensão por morte se faz necessária para assegurar a subsistência da Parte Autora enquanto perdura a tramitação do processo.

5. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência pátria reforça a concessão de pensão por morte nos casos em que os requisitos legais estão preenchidos, bem como a possibilidade de antecipação de tutela em demandas envolvendo benefícios de caráter alimentar. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Instituição do benefício que requer a observância de requisitos que somente poderão ser analisados com a instalação do contraditório. Recurso desprovido."
• TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Pretensão de recebimento do benefício de pensão por morte desde a data de falecimento do segurado. União estável entre autora e falecido reconhecida em precedente judicial. Pedido administrativo indeferido. Sentença de procedência confirmada."
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Pensão por morte acidentária. Qualidade de segurado e nexo causal acidentário incontestes. Dependência econômica da companheira presumida. Requisitos à concessão do benefício preenchidos."

6. Conclusão

Diante do exposto, a Parte Autora busca, por meio desta ação, a concessão da pensão por morte, com a imediata implantação do benefício em tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A ação também requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

A medida é indispensável para garantir a subsistência da Parte Autora, sendo seu direito devidamente amparado pela legislação previdenciária e constitucional.