Modelo de Ação de Divórcio Judicial com Pedido de Partilha de Bens e Fixação de Alimentos

Publicado em: 19/07/2024 Familia
Modelo de petição inicial de ação de divórcio judicial, com pedido de partilha de bens e fixação de alimentos, fundamentado na legislação e princípios jurídicos aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME COMPLETO DA AUTORA], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliada na [ENDEREÇO], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A autora e o réu são casados há mais de 20 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa.
  2. Do casamento, nasceram dois filhos: [NOME DO FILHO], maior, universitário, e [NOME DA FILHA], 17 anos, estudante.
  3. A autora trabalha como pedagoga, enquanto o réu é funcionário do Banco do Brasil, com trabalho alternando entre Recife e Rio de Janeiro, hospedando-se no apartamento da autora, contribuindo com R$ 500,00 para o aluguel.
  4. O relacionamento conjugal encontra-se deteriorado, com o réu isolando-se no quarto, fazendo refeições separadamente, sem manter relações matrimoniais com a autora.
  5. A autora é constantemente maltratada pelo réu, sofrendo ofensas, impropérios e agressões físicas, o que tem gerado grande sofrimento e angústia.
  6. O réu possui diversos bens imóveis, alegando serem doações de sua genitora ou compras em nome de herdeiros e irmãos, e afirma que a autora não tem direito aos mesmos.
  7. Apesar dos maus-tratos, a autora optou por não denunciá-lo à Delegacia da Mulher para não prejudicá-lo em seu trabalho.
  8. O réu não contribui com a pensão dos filhos, gerando ainda mais dificuldades financeiras para a autora.

II. DO DIREITO

A. Do Divórcio e da Partilha de Bens

O divórcio pode ser requerido a qualquer tempo, conforme CF/88, art. 226, § "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente ação de divórcio judicial visa à dissolução do casamento entre a autora e o réu, a partilha dos bens adquiridos durante o matrimônio e a fixação de alimentos em favor dos filhos e da autora. O relacionamento conjugal encontra-se insustentável, com o réu isolando-se e maltratando a autora, configurando violência doméstica.

A Constituição Federal (CF/88, art. 226, § 6º) e o Código Civil (CCB/2002, art. 1.658) estabelecem as diretrizes para o divórcio e a partilha de bens no regime de comunhão parcial. A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) oferece proteção à mulher vítima de violência doméstica, e o Código Civil (CCB/2002, art. 1.694) assegura o direito aos alimentos.

Considerações Finais

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais é essencial para garantir a justiça e a proteção dos direitos da autora e de seus filhos. A decretação do divórcio, a partilha equitativa dos bens e a fixação de alimentos são medidas necessárias para assegurar a dignidade e o bem-estar da família.

Doutrinas Citadas

  1. Direito de Família - Maria Berenice Dias
  2. Curso de Direito Civil Brasileiro - Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

Referências


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