NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Autor, como herdeiro do espólio de [Nome do Falecido], busca a exibição de documentos bancários e de uma apólice de seguro de vida que se encontram em posse do Réu, [Nome do Banco]. Estes documentos são fundamentais para a correta administração do espólio e para o prosseguimento do inventário. O pedido de exibição se faz necessário devido à recusa do Réu em fornecer tais documentos de maneira extrajudicial.
A tutela de urgência é requerida pelo Autor com fundamento no CPC/2015, art. 300, considerando que a demora na obtenção dos documentos pode causar prejuízos irreparáveis ao espólio, atrasando o inventário e prejudicando todos os herdeiros. A relação entre o Autor e o Réu deve ser pautada pela boa-fé e pela transparência, principalmente diante da necessidade de acesso aos documentos para a adequada administração dos bens deixados pelo falecido.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA
O Réu poderá alegar que a exibição dos documentos viola o sigilo bancário. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois o Autor, como herdeiro do falecido, possui legitimidade para acessar tais informações, sendo necessário que a administração do espólio seja feita de forma completa e transparente. O sigilo bancário não pode ser utilizado como argumento para obstruir o direito dos herdeiros de conhecer e administrar o patrimônio deixado pelo de cujus.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Exibição de Documento: Medida judicial que visa compelir a parte contrária a apresentar documentos que se encontram em sua posse e são relevantes para a solução da lide.
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Tutela de Urgência: Medida processual que visa assegurar um direito que pode ser prejudicado pela demora do processo, desde que preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.
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Espólio: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, que será objeto de inventário e partilha entre os herdeiros.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente ação de exibição de documento com pedido liminar em caráter de urgência visa garantir ao Autor, herdeiro do espólio de [Nome do Falecido], o acesso aos documentos bancários e à apólice de seguro de vida, necessários para a administração do espólio e a finalização do inventário. A recusa do Réu em fornecer tais documentos viola os princípios da boa-fé e da transparência, sendo imprescindível a intervenção judicial para assegurar o direito do Autor.
TÍTULO:
MODELO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA INVENTÁRIO
1. Introdução
A presente ação de exibição de documento tem como objetivo resguardar o direito do herdeiro de acessar informações relevantes para a administração do espólio no processo de inventário. Diante da ausência de documentos como extratos bancários e apólice de seguro de vida em nome do falecido, solicita-se a tutela de urgência para que tais informações sejam fornecidas com celeridade, evitando prejuízos na partilha de bens.
Legislação:
CPC/2015, art. 396: Exibição de documento ou coisa.
CCB/2002, art. 1.997: Administração do espólio pelo inventariante.
Jurisprudência:
Exibicao documento inventario
Liminar urgencia extratos bancarios
Exibicao apolice seguro
2. Exibição de Documento
Texto principal:
A exibição de documento é uma medida processual prevista no CPC/2015, art. 396, que permite ao interessado solicitar informações necessárias para defender seus direitos ou administrar bens. Neste caso, o herdeiro busca a exibição de extratos bancários e da apólice de seguro de vida do falecido, documentos indispensáveis para a correta apuração do patrimônio no inventário.
O direito à exibição é amparado pela boa-fé processual e pela necessidade de transparência na gestão do espólio.
Legislação:
CPC/2015, art. 396: Requisitos para o pedido de exibição de documentos.
CCB/2002, art. 1.797: Bens do espólio são administrados no inventário.
Jurisprudência:
Exibicao extratos bancarios
Espolio exibicao documentos
Exibicao apolice inventario
3. Ação de Exibição
Texto principal:
A ação de exibição é um instrumento jurídico que visa garantir o acesso a documentos essenciais para a defesa de direitos ou para a administração de bens no contexto do inventário. Neste caso, a ação é utilizada para compelir instituições financeiras e seguradoras a fornecerem os extratos bancários e a apólice de seguro de vida do falecido, assegurando a correta apuração do patrimônio.
Essa medida é indispensável para promover a justiça e a transparência na partilha de bens entre os herdeiros.
Legislação:
CPC/2015, art. 396: Ação de exibição de documentos.
CCB/2002, art. 2.000: Responsabilidade do inventariante na administração dos bens do espólio.
Jurisprudência:
Acao exibicao documentos
Exibicao documento inventario
Exibicao liminar seguro
4. Liminar em Caráter de Urgência
Texto principal:
A concessão de liminar em caráter de urgência é fundamental para evitar prejuízos ao processo de inventário, assegurando que os documentos solicitados sejam apresentados de forma célere. O fundamento para o pedido de urgência está na possibilidade de deterioração patrimonial ou dificuldade na apuração dos bens do falecido.
O deferimento da tutela antecipada garantirá que os direitos dos herdeiros sejam preservados e que a administração do espólio seja realizada de forma eficiente.
Legislação:
CPC/2015, art. 300: Concessão de tutela de urgência.
CPC/2015, art. 297: Poder geral de cautela do juiz.
Jurisprudência:
Liminar exibicao documentos
Tutela urgencia inventario
Liminar espolio
5. Inventário e Espólio
Texto principal:
No processo de inventário, a apuração e administração dos bens do espólio são etapas cruciais para garantir uma partilha justa entre os herdeiros. Neste caso, a ausência de documentos relevantes como extratos bancários e apólice de seguro impede a correta identificação do patrimônio, dificultando a gestão do inventariante.
A presente ação busca assegurar que tais documentos sejam exibidos para garantir a lisura do processo e a preservação dos direitos de todos os interessados.
Legislação:
CPC/2015, art. 610: Procedimento para abertura de inventário.
CCB/2002, art. 1.991: Responsabilidades do inventariante no espólio.
Jurisprudência:
Inventario exibicao documentos
Espolio documentos bancarios
Exibicao espolio
6. Extratos Bancários e Apólice de Seguro
Texto principal:
Os extratos bancários e a apólice de seguro de vida são documentos indispensáveis para a correta apuração do patrimônio do falecido. A ausência dessas informações pode gerar prejuízos irreparáveis no inventário, além de comprometer a partilha justa dos bens entre os herdeiros.
A exibição desses documentos visa garantir a transparência na administração do espólio e a proteção dos interesses dos herdeiros, de acordo com os princípios do processo civil.
Legislação:
CPC/2015, art. 396: Pedido de exibição de documentos.
CCB/2002, art. 1.991: Bens do espólio.
Jurisprudência:
Extratos bancarios espolio
Apolice seguro inventario
Documentos exibicao espolio
7. Considerações Finais
Diante do exposto, a presente ação de exibição de documentos busca garantir o acesso aos extratos bancários e à apólice de seguro de vida em nome do falecido, com o objetivo de assegurar a lisura na administração do espólio. O pedido liminar reforça a urgência na obtenção dessas informações para evitar prejuízos ao inventário e resguardar os direitos dos herdeiros.
Legislação:
CPC/2015, art. 396: Exibição de documento ou coisa.
CPC/2015, art. 300: Tutela de urgência.
Jurisprudência:
Exibicao liminar documentos espolio
Urgencia espolio
Liminar inventario
