Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia
Publicado em: 28/06/2024 Familia
AO JUÍZO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV e art. 229, e do CCB/2002, art. 1.699, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Requerente é pai do Requerido, que atualmente possui 20 anos e 7 meses de idade. Em decisão judicial, foi estabelecida a obrigação do Requerente de prestar alimentos ao Requerido. No entanto, o Requerido já possui rendimentos próprios, não concluiu o ensino médio, abandonou a escola e está em união estável. O Requerente, com 68 anos de idade, já não possui a mesma capacidade financeira para arcar com a obrigação alimentar.
2. DO DIREITO
2.1. Fundamento Constitucional e Legal
A Constituição Federal, em seu art. 229, estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. O Código Civil, em seu art. 1.699, prevê a possibilidade de revisão ou exoneração dos alimentos quando houver mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe.
2.2. Princípios Regentes
2.2.1. Princípio da Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade, implícito no CF/88, art. 5º, LIV, determina que a obrigação alimentar deve ser proporcional às necessidades de quem recebe e às possibilidades de quem presta os alimentos. Com a maioridade do Requerido e sua capacidade de sustento próprio, a continuidade da obrigação alimentar torna-se desproporcional e injusta.
2.2.2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, assegura condições dignas de existência tanto para o alimentado quanto para o alimentante. A manutenção da obrigação alimentar, neste caso, compromete a dignidade do Requerente"'>...
