Modelo de Ação de Regulação de Visitas para Manutenção de Vínculo Familiar

Narrativa de Fato e Direito: O(a) requerente é genitor(a) do menor [NOME DO MENOR], que se encontra em acolhimento familiar desde [data], por decisão judicial que visou sua proteção. Apesar da necessidade do acolhimento, a ausência de contato entre o menor e seus pais biológicos tem causado sofrimento ao menor e ao(a) requerente, que deseja manter o vínculo afetivo. A convivência familiar é um direito assegurado pela CF/88, art. 227, e pelo ECA, art. 19, que visam garantir a manutenção dos laços familiares sempre que possível e no melhor interesse da criança.

A regulamentação das visitas fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.589, que prevê o direito de visitas ao genitor que não detém a guarda, assegurando o vínculo afetivo e a estabilidade emocional do menor. Além disso, o ECA estabelece que a proteção integral à criança deve ser priorizada, garantindo seu bem-estar e seu desenvolvimento afetivo, por meio da manutenção dos laços com seus familiares biológicos.

Defesas que Podem Ser Opostas: A família acolhedora ou o Ministério Público poderão alegar que a regulamentação de visitas não é adequada no presente momento, com base em relatórios psicossociais que indiquem que o contato com o(a) requerente poderia gerar instabilidade emocional ao menor. Poderão ainda sustentar que o ambiente familiar natural não é seguro para o menor e que, portanto, as visitas deveriam ser restringidas ou supervisionadas. Também poderão argumentar que o interesse do menor deve prevalecer sobre o direito dos pais biológicos, caso haja indícios de que o contato possa comprometer seu desenvolvimento.

Conceitos e Definições do Documento:

• Família Acolhedora: Medida protetiva prevista no ECA, que visa proporcionar à criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade um ambiente familiar temporário, até que seja possível o retorno à família natural ou a definição de outra solução permanente.

• Melhor Interesse da Criança: Princípio fundamental do Direito da Infância e Juventude, que estabelece que todas as decisões relativas à criança devem priorizar seu bem-estar, seu desenvolvimento pleno e a proteção de seus direitos.

• Convivência Familiar: Direito da criança e do adolescente de manter laços afetivos com seus familiares, visando garantir seu desenvolvimento emocional e afetivo, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal.

Considerações Finais: A regulamentação de visitas é uma medida essencial para assegurar a manutenção do vínculo familiar entre o menor e seus pais biológicos, mesmo em situações de acolhimento familiar. A convivência regular e supervisionada é fundamental para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança, garantindo seu bem-estar e sua proteção integral. Assim, o direito de visitas deve ser regulamentado de forma a garantir a proteção dos interesses do menor, promovendo seu desenvolvimento em um ambiente seguro e acolhedor.