Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Ação judicial proposta por idoso em situação de vulnerabilidade, vítima de falsificação de assinatura por terceiro (filho), buscando a declaração de inexistência de débito referente a cheque falsificado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, a ação requer perícia grafotécnica, além de destacar violações à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________.

Nome completo do autor: J. F. dos S., estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de __________ (nome da instituição financeira), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor, pai de R. F. dos S., relata que, em razão de sua saúde debilitada e estado de acamamento, foi vítima de reiteradas ações fraudulentas praticadas por seu filho. Entre os atos ilícitos, destaca-se a falsificação de sua assinatura em um cheque no valor de R$ 1.300,00, utilizado como caução em uma compra realizada pelo filho.

O autor, idoso e incapaz de acompanhar as ações de seu filho, já havia sofrido anteriormente com empréstimos realizados em seu nome sem sua anuência. O agravamento da situação culminou na falsificação do cheque, que agora está sendo cobrado pela instituição financeira, mesmo após o falecimento do autor.

Tal conduta não apenas gerou prejuízo financeiro, mas também causou profundo abalo moral ao autor, que, em seus últimos dias de vida, enfrentou angústia e sofrimento decorrentes das ações de seu próprio filho.

DO DIREITO

Conforme disposto no CCB/2002, art. 166, I, o negócio jurídico é nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. No presente caso, o autor, em razão de sua condição de saúde, encontrava-se em estado de vulnerabilidade, o que comprometeu sua capacidade de manifestação de vontade.

Além disso, a falsificação de assinatura configura crime previsto no CP, art. 298, sendo nulo o ato jurídico decorrente de tal prática. A cobrança do cheque pela instituição financeira, sem a devida comprovação da autenticidade da assinatura, viola os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, previstos no CDC, art. 6º, IV.

O CPC/2015, art. 429, I, estabelece que, em caso de impugnação de documento, cabe à parte que o produziu comprovar sua autenticidade. Assim, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para verificar a falsidade da assinatura no cheque em quest�"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por J. F. dos S., em face da instituição financeira __________. O autor alega que foi vítima de falsificação de sua assinatura em um cheque de R$ 1.300,00, prática realizada por seu filho, o que gerou cobrança indevida por parte da ré, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral.

Os pedidos incluem a declaração de inexistência do débito, a realização de perícia grafotécnica, a concessão de indenização por danos morais e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

1. Da Declaração de Inexistência de Débito

Inicialmente, conforme disposto no CCB/2002, art. 166, I, o negócio jurídico é nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. O autor, em razão de sua condição de saúde, encontrava-se vulnerável, o que comprometeu sua capacidade de manifestação de vontade. Soma-se a isso a falsificação de sua assinatura, prática ilícita prevista no CP, art. 298.

Além disso, o CPC/2015, art. 429, I, estabelece que, em caso de impugnação de documento, cabe à parte que o produziu a comprovação de sua autenticidade. No caso em análise, a instituição financeira não cumpriu com sua obrigação de diligência ao aceitar o cheque sem verificar a autenticidade da assinatura, violando os princípios da boa-fé objetiva, previstos no CDC, art. 6º, IV.

2. Do Dano Moral

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III, é fundamento central neste caso. O autor, idoso e em estado de vulnerabilidade, foi submetido a angústia e sofrimento nos últimos dias de sua vida em razão da cobrança indevida. Tal situação configura ofensa à dignidade, ensejando reparação pelos danos morais sofridos.

É pacífico na jurisprudência que a cobrança indevida em casos de fraude, especialmente envolvendo consumidores idosos, gera o dever de indenizar. A negligência da instituição financeira ao conferir a autenticidade do cheque reforça sua responsabilidade civil.

3. Da Necessidade de Prova Pericial

O documento impugnado (cheque) carece de comprovação de autenticidade. Conforme o CPC/2015, art. 429, I, a prova pericial é indispensável para averiguar a falsidade da assinatura. A ausência dessa prova inviabilizaria a apreciação do mérito e poderia configurar cerceamento de defesa. Assim, impõe-se a realização de perícia grafotécnica.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedente a presente ação para:

  1. Declarar a inexistência do débito decorrente do cheque falsificado.
  2. Determinar a realização de perícia grafotécnica, caso ainda não tenha sido realizada, para comprovação da falsidade da assinatura.
  3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir desta decisão.
  4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Determino, ainda, a expedição de mandado para exclusão de eventual registro negativo em nome do autor relacionado ao cheque em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

______________________________

Magistrado


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 08/01/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento detalha os fatos relacionados à cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentando jurisprudências e doutrina sobre o tema. Inclui pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.