Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidorAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PREÂMBULO
ExcelentÃssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara CÃvel da Comarca de __________.
Nome completo do autor: J. F. dos S., estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de __________ (nome da instituição financeira), pessoa jurÃdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O autor, pai de R. F. dos S., relata que, em razão de sua saúde debilitada e estado de acamamento, foi vÃtima de reiteradas ações fraudulentas praticadas por seu filho. Entre os atos ilÃcitos, destaca-se a falsificação de sua assinatura em um cheque no valor de R$ 1.300,00, utilizado como caução em uma compra realizada pelo filho.
O autor, idoso e incapaz de acompanhar as ações de seu filho, já havia sofrido anteriormente com empréstimos realizados em seu nome sem sua anuência. O agravamento da situação culminou na falsificação do cheque, que agora está sendo cobrado pela instituição financeira, mesmo após o falecimento do autor.
Tal conduta não apenas gerou prejuÃzo financeiro, mas também causou profundo abalo moral ao autor, que, em seus últimos dias de vida, enfrentou angústia e sofrimento decorrentes das ações de seu próprio filho.
DO DIREITO
Conforme disposto no CCB/2002, art. 166, I, o negócio jurÃdico é nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. No presente caso, o autor, em razão de sua condição de saúde, encontrava-se em estado de vulnerabilidade, o que comprometeu sua capacidade de manifestação de vontade.
Além disso, a falsificação de assinatura configura crime previsto no CP, art. 298, sendo nulo o ato jurÃdico decorrente de tal prática. A cobrança do cheque pela instituição financeira, sem a devida comprovação da autenticidade da assinatura, viola os princÃpios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, previstos no CDC, art. 6º, IV.
O CPC/2015, art. 429, I, estabelece que, em caso de impugnação de documento, cabe à parte que o produziu comprovar sua autenticidade. Assim, é imprescindÃvel a realização de perÃcia grafotécnica para verificar a falsidade da assinatura no cheque em quest�"'>...