Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato particular de divisão de bens, proposta pelo Requerente, pai do falecido, em face da viúva, Requerida. O autor alega vício de consentimento e violação de normas legais aplicáveis ao direito sucessório, requerendo a declaração de nulidade do contrato celebrado.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, sendo relevantes os pontos apresentados nos fatos e fundamentos jurídicos do requerimento inicial.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

O contrato particular de divisão de bens celebrado entre as partes é questionado por violar normas imprescindíveis do ordenamento jurídico brasileiro. Conforme relatado, o contrato foi celebrado sem a abertura de inventário judicial, em afronta ao disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 610, que exige a formalidade do inventário para a partilha de bens deixados por pessoa falecida.

Além disso, o contrato em análise desrespeita o princípio da continuidade registral (Lei 6.015/73, art. 195), já que os bens não foram formalmente transferidos para o nome do falecido. Tal situação compromete a segurança jurídica e o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.

Conforme dispõe o artigo 166 do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos que não observam as normas cogentes. Nesse sentido, a ausência de consentimento livre e esclarecido do autor, que foi induzido a erro, configura vício de consentimento, conforme artigo 138 do Código Civil.

Do Direito Sucessório

Nos termos do art. 1.829 do Código Civil, o autor, na qualidade de ascendente do falecido, possui direito à herança em concorrência com a viúva. A ausência de inventário judicial para formalizar a partilha impede a correta aplicação da ordem de vocação hereditária, violando o direito sucessório.

Da Jurisprudência

Destaco jurisprudências relevantes que corroboram a nulidade de partilhas realizadas de forma unilateral e sem observância do direito sucessório:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Acórdão/TJSP: Reconheceu a nulidade de partilha extrajudicial realizada sem observância do direito sucessório.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destacou a necessidade de narrativa clara e adequada para a compreensão da pretensão do autor, reforçando a validade da presente ação.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade do contrato particular de divisão de bens celebrado entre as partes;
2. Determinar a abertura de inventário judicial para a regular partilha dos bens deixados pelo falecido, com observância da ordem de vocação hereditária;
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

__________________________________________

Juiz(a) de Direito