Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória de nulidade processual proposta por [Nome completo da parte autora], em face de [nome completo da parte ré], sob o fundamento de que houve ausência de citação de um dos herdeiros, o que, segundo a parte autora, enseja nulidade absoluta do processo nº [inserir número do processo].

Alegou-se que a ausência de citação comprometeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, além de violar o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Requer-se a anulação do processo desde sua origem e a citação de todos os herdeiros para a regularização da relação processual.

O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e Argumentos

Conforme narrado nos autos, a ausência de citação de um dos herdeiros constitui vício insanável, uma vez que compromete a validade da relação processual. A citação é ato essencial para a formação da relação jurídica processual válida, nos termos do CPC/2015, art. 238. A ausência de citação de parte legítima caracteriza nulidade absoluta, sendo imperiosa a anulação do processo desde o início.

No caso concreto, a ausência de citação do herdeiro [nome do herdeiro omitido] compromete os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o princípio da igualdade entre as partes, assegurado pela CF/88, art. 5º, I.

2.2 Da Interpretação Jurídica

O CPC/2015, art. 319, exige a correta qualificação de todas as partes interessadas. A ausência de citação de parte legítima em processos judiciais que envolvam herdeiros compromete a eficácia e legitimidade do título executivo judicial. Tal nulidade é absoluta, sendo passível de reconhecimento de ofício, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência.

Doutrinária e jurisprudencialmente, a nulidade absoluta decorrente da ausência de citação de herdeiros em processos judiciais que envolvam direitos patrimoniais tem sido amplamente reconhecida. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"A ausência de citação de parte legítima compromete a validade do processo, sendo imprescindível a anulação dos atos processuais subsequentes para garantir o devido processo legal.\\\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"A ausência de citação de herdeiros em processos judiciais que envolvam direitos patrimoniais configura nulidade absoluta, devendo o processo ser anulado desde o início.\\\"

Assim, a ausência de citação de herdeiros viola o princípio do devido processo legal e torna o processo inválido em sua totalidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando a nulidade do processo nº [inserir número do processo], desde sua origem, em razão da ausência de citação de um dos herdeiros.

Determino a anulação de todos os atos processuais realizados no referido processo e ordeno a citação de todos os herdeiros para regularização da relação processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em [inserir valor ou percentual], com fundamento no CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito